DOC. 195.2972.1003.4500

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Valor. Alteração. Necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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