Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 2.493 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por: repouso semanal remunerado

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • repouso semanal remunerado

Doc. 172.6745.0018.7900

451 - TST. Julgamento extra petita. Repouso semanal remunerado. Reflexos. Ausência de pedido expresso. Limites do pedido. Súmula 297/TST.

«1 - O Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos arts. 2º, 128 e 460, do CPC, tampouco se manifestou sobre a questão jurídica suscitada pela reclamada em seu recurso de revista, de que não houve pedido na inicial de reflexos dos repousos semanais remunerados, e não foi instado a fazê-lo mediante a oposição dos embargos de declaração, o que torna inviável a aferição de ofensa a esses dispositivos por esta Corte, bem como a análise dessa questão jurídica, an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.3501.2161.1174

452 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS - BIS IN IDEM - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, prevaleceu tese no sentido de que « a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS ». Houve modulação dos efeitos da decisão para restringir a aplicação da tese a par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8948.0324.9992

453 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIROS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. CONCESSÃO APÓS O 7º DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a concessão da folga compensatória prevista na Lei 5.811/1972, art. 3º, V, ainda que após o 7º dia consecutivo de trabalho, é suficiente para considerar quitado repouso semanal remunerado do empregado petroleiro, não havendo falar em pagamento em dobro do RSR ou em concessão do intervalo de 35 horas entre o sexto e o sétimo dia de labor. julgados. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.1429.6453.1902

454 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIROS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. CONCESSÃO APÓS O 7º DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a concessão da folga compensatória prevista na Lei 5.811/1972, art. 3º, V, ainda que após o 7º dia consecutivo de trabalho, é suficiente para considerar quitado repouso semanal remunerado do empregado petroleiro, não havendo falar em pagamento em dobro do RSR ou em concessão do intervalo de 35 horas entre o sexto e o sétimo dia de labor. julgados. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1043.1200

455 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Minutos residuais. Norma coletiva. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Reflexos do intervalo intrajornada. Reflexos das horas extras e adicional noturno no repouso semanal remunerado.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1085.0900

456 - TST. Recurso de revista. Sábado bancário. Repouso semanal remunerado. Estipulação em acordo coletivo de trabalho. Divisor 150. Frutos percebidos na posse de má-fé. Indenização pecuniária.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9007.2700

457 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras habituais. Integração no repouso semanal remunerado e nos feriados. Repercussão no cálculo das demais verbas salariais.

«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0080.2000.3500

458 - TRT2. Repouso semanal remunerado. Parcelas que o integram. Reflexos de DSR sobre demais verbas. A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias com adicional de um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, sob pena de caracterização de bis in idem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9004.0900

459 - TRT3. Repouso semanal remunerado. Regime de plantão. Feriados. Mensalista. Direito à diferença da dobra determinada por lei.

«O regime de plantão traduz a adoção de um acordo de compensação de jornadas, na qual a compensação somente alcança os domingos trabalhados, permanecendo o direito do trabalhador de receber a remuneração dos feriados eventualmente trabalhados de forma dobrada caso não haja compensação com folga na mesma semana. Os feriados laborados, a teor do disposto no Lei 605/1949, art. 9º e Súmula 146 do C. TST devem ser remunerados em dobro, mas em sendo o reclamante mensalista já tem a me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.7230.1772.1796

460 - TST. AGRAVO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. INTERVALO ENTRE SEMANAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.9132.1045.2350

461 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. ESCALA 14X21. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPOSTO UNILATERALMENTE. INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. SÚMULA 333/TST.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2003.2900

462 - TST. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia de trabalho consecutivo. Negociação coletiva. Impossibilidade.

«O CLT, art. 67, ao assegurar descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, traz comando de ordem pública, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva (para o elastecimento do número de dias de trabalho), intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º, incisos XV e XXVI, da Lei Maior. A regra encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Recurso de revista n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2023.6600

463 - TST. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia de trabalho consecutivo. Negociação coletiva. Impossibilidade.

«O CLT, art. 67, ao assegurar descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, traz comando de ordem pública, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva (para o elastecimento do número de dias de trabalho), intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º, incisos XV e XXVI, da Lei Maior. A regra encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Recurso de revista n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4002.1300

464 - TST. Tema 002 da tabela de incidentes de recursos repetitivos. Bancário. Divisor. Salário-hora. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Norma coletiva que estabelece o sábado como repouso semanal remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado. Modulação.

«Ao apreciar a controvérsia do Tema Repetitivo 002, por maioria, vencido este Relator, a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte Superior fixou o entendimento de que odivisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido, à luz do CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente, e de que a incl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9016.5000

465 - TST. Intervalo intrajornada, hora extra (e fict noturna, adicional noturno, domingos e feriado, repouso semanal remunerado e reflexos (período em que reconhecido o vínculo de emprego. De 04/01/2010 a 12/07/2011).

«A Corte Regional, com base nas provas dos autos, notadamente a testemunhal, assim como no entendimento de que as alegações do autor «extrapolava o normal, o esperado e o previsível de uma relação empregatícia», concluiu «pela inexistência de horas extras e pela regular concessão do intervalo intrajornada, não havendo que falar em direito a adicional noturno, hora noturna ficta, domingos e feriados laborados e repouso semanal remunerado» (pág. 760). Quanto à integração do aviso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.8417.0589.1991

466 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. DIREITO INDISPONÍVEL (ART. 611-B, IX, DA CLT). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que autorizada a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negoc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1022.1200

467 - TST. Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos em outras parcelas.

«1. O Colegiado regional consignou que «o valor dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre os repousos semanais remunerados incide sobre as demais parcelas contratuais, inclusive sobre o FGTS + 40%-. 2. Conforme entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-I, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1058.5000

468 - TST. Reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado. Repercussão nas demais verbas. «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem» (orientação jurisprudencial 394 da SDI-I desta corte).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9780.6005.8900

469 - TST. Recurso de revista da reclamada. Petrobras transporte s.a.. Transpetro. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Regime previsto na Lei 5.811/1972. Folgas compensatórias. Dias úteis não trabalhados. Natureza jurídica diversa do repouso semanal remunerado (Lei 605/1949) . Repercussão das horas extraordinárias habituais. Indevida.

«1. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que os arts. 3º, 4º e 7º da Lei 5.811/1972 não dispõem sobre o repouso semanal remunerado, mas sobre as folgas compensatórias concedidas aos petroleiros que estão adstritos ao cumprimento do regime de revezamento, ou seja, dias úteis não trabalhados. 2. Trata-se de benefício diverso do direito ao repouso remunerado previsto na Lei 605/1949 para os trabalhadores em geral, o qual é calculado com a incidência das horas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.8033.7383.4716

470 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COGNIÇAO ORIGINÁRIA PELO TRT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COGNIÇAO ORIGINÁRIA PELO TRT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 393/TST, impõe-se o prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.7054.8051.9405

471 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, XVIII, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.046 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto pela ré contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Trata-se de discussão a respeito da validade de norma coletiva que fixa regras sobre o descanso semanal remunerado. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que, « são constitucionais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7000.4200

472 - TRT3. Majoração do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras. Repercussão. Reconhecimento de direitos implicitamente. Impossibilidade. Oj 394 do TST.

«Não é possível que cláusula convencional reconheça direitos implicitamente, sobretudo se implica vantagem indevida, consubstanciada em bis in idem. O entendimento do TST é pela impossibilidade de o RSR, majorado pela integração das horas extras habitualmente prestadas, repercutir no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS, nos termos da OJ 394 da SDI-1 do TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1002.4800

473 - TST. Turno ininterrupto de revezamento. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e nas folgas compensatórias. Empregados submetidos ao regime da Lei 5.811/1972.

«O descanso semanal remunerado, disciplinado na Lei 605/1949, não se confunde com as folgas compensatórias do regime de sobreaviso, previstas na Lei 5.811/1972. São institutos diversos, com origem, pressupostos e finalidade que não se confundem. O primeiro é pausa imperativa, relacionada à saúde do trabalhador, e se aplica a todas as relações de emprego, independentemente da jornada, desde que preenchidos os requisitos de assiduidade e pontualidade. Já o segundo, na lição de Edilber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 810.3337.0079.6598

474 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS. NORMA COLETIVA - INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.4019.0154.0902

475 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDEVIDOS. EMPREGADO MENSALISTA. LEI 605/49, art. 7º, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5001.0200

476 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Integração de horas extras habitualmente prestadas. Reflexos nas demais verbas. Bis in idem.

«A majoração do valor do descanso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ser caracterizado bis in idem, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5013.4400

477 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Integração de horas extras habitualmente prestadas. Reflexos nas demais verbas. Bis in idem.

«A majoração do valor do descanso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ser caracterizado bis in idem, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9811.6000.2800

478 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Repouso semanal remunerado. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0000.4500

479 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empregadas contratadas como horistas. Remuneração como mensalista. Inclusão do repouso semanal remunerado. Salário complessivo não configurado (Súmula 296/TST I. Ausência de violação legal. Não contrariedade à Súmula 91/TST).

«Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3265.9268.1139

480 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 225/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da repercussão da parcela prêmio por produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado. Esta Corte tem firme entendimento de que a Súmula 225/TST não se aplica quando a parcela é paga de forma variável de acordo com a produção do trabalhador. Não se tratando da gratificação por produtividade prevista na súmula, uma vez que esta é paga mensalmente e em valores fixos, considerando todos os dias do mês. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula 333/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.2955.3153.2972

481 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INDISPONÍVEL. art. 611-B, IX, DA CLT. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.121.633). REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Tribunal Regional reconheceu a invalidade da norma coletiva em que prevista a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho. Asseverou que « a ampliação da periodicidade de concessão das folgas semanais, ainda que amparada por norma coletiva, é destituída de amparo legal, porquanto, dada sua função biológica e social, as folgas devem ser gozadas a cada seis (6) dias de trabalho. Assim, não tem eficácia a norma coletiva que autoriza a concessão do desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.0105.7857.4933

482 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a demandada concedeu, em alguns momentos, folga compensatória após o sétimo dia consecutivo de traba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.4619.9550.7516

483 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/07 . RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. USO DE TELEFONE CELULAR. MATÉRIA DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 428/TST, II. O acórdão embargado adotou o entendimento de que a permanência do empregado em regime de plantão, utilizando telefone celular, caracteriza regime de sobreaviso. Referido entendimento encontra-se em estrita consonância com o item II da Súmula 428/TST. Revela-se aplicável, assim, à espécie o óbice da parte final do CLT, art. 894, II, na redação da Lei 11.496/2007, vigente à época da interposição dos embargos. Embargos de que não se conhece, no ponto . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS DE SOBREAVISO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir se o repouso semanal remunerado, majorado pelas horas de sobreaviso (e não por horas decorrentes de sobrejornada), repercute nas demais parcelas salariais. 2. Esta Subseção havia editado a Orientação Jurisprudencial 394, no sentido da inviabilidade dos reflexos dos repousos semanais remunerados, integrados por horas extras, em outras parcelas remuneratórias, por consistirem em bis in idem. Nada obstante, em julgamento realizado na sistemática do microssistema de recursos repetitivos, o Tribunal Pleno desta Corte Superior superou o entendimento cristalizado no verbete e fixou tese jurídica vinculante no sentido de que « A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS « (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Contudo, o Tribunal Pleno, com fundamento no CPC, art. 927, § 3º, deliberou a modulação de efeitos da decisão para aplicá-la somente às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, data da sessão de julgamento daquele órgão. Nesse contexto, considerando que o caso presente envolve prestação de serviços integralmente realizada anteriormente ao julgamento do Tribunal Pleno, não se aplica a tese vinculante, prevalecendo a orientação até então sedimentada na Corte, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das demais parcelas, por configurar bis in idem. Resta aferir se idêntico raciocínio se aplica ao descanso semanal majorada não por horas de sobrejornada, mas por horas de sobreaviso . 3. Embora com fatos geradores distintos, as horas extras ( stricto sensu ) e as horas de sobreaviso guardam natureza jurídica semelhante, consistindo em remuneração superior decorrente da dedicação ao trabalho fora dos períodos regularmente contratados para a prestação de serviços. Ambas ostentam caráter salarial, repercutindo em outras verbas de igual natureza. Esta Corte, antes e após instaurada a controvérsia a respeito da eventual superação do entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 acerca da ocorrência de bis in idem, sempre possuiu firme jurisprudência no sentido da aplicação analógica do verbete ao repouso semanal remunerado integrado por horas de sobreaviso, não se limitando à hipótese de integração pela prestação de horas extras. 4. Assim, diante da aplicação analógica da diretriz da Orientação Jurisprudencial 394 desta Subseção aos repousos majorados por horas de sobreaviso, e inaplicável a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TST, ante a modulação dos efeitos da decisão, afigura-se forçoso concluir que os repousos semanais remunerados integrados pelas horas de sobreaviso não devem repercutir nas demais parcelas salariais, sob pena de bis in idem . Embargos conhecidos e providos, no tema .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.4425.5474.3371

484 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS.

A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, é no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para pleitear direitos individuais homogêneos dos empregados da categoria representada, tal como ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a causa de pedir (pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas extras habituais) evidencia a origem comum do direito vindicado, cujo substrato reside na conduta patronal uniforme.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0013.2500

485 - TST. Descanso semanal remunerado. Integração.

«A decisão regional, ao concluir que o autor faz jus aos reflexos das horas extraordinárias prestadas habitualmente no repouso semanal remunerado, encontra-se em perfeita sintonia com a Súmula 172 deste TST. Incidência da Súmula 333/TST, a obstar o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3000.3900

486 - TST. Trabalhador portuário avulso. Repouso semanal remunerado. Norma coletiva que prevê o pagamento no percentual de 18,18%. Não inclusão dos feriados.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, por entender inválida a cláusula que fixa em 18,18% o percentual de remuneração do DSR, porque não considerado o número de feriados do período, manteve a condenação ao pagamento de diferenças. 2. Fundada a decisão regional na interpretação das normas coletivas aplicáveis à hipótese, é necessário, para a admissibilidade do recurso de revista, demonstrar divergência jurisprudencial nos moldes do CLT, art. 896, «b», o que não resto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8854.4000.6300

487 - TST. Adicional de produtividade. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8102.9001.7000

488 - TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER.

«Considerando que a decisão da Turma foi favorável à reclamada, na medida em que o recurso de revista por ela interposto foi provido para excluir da condenação determinação de repercussão das horas extras com integração do RSR em férias, com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, conclui-se que os embargos não merecem conhecimento, em face da ausência de interesse recursal. Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.0247.7238.6086

489 - TST. AGRAVO . CLÁUSULA NORMATIVA. GARANTIA MÍNIMA DAS COMISSÕES. ACRÉSCIMO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5021.5400

490 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Intervalo intrajornada. Reflexos das diferenças de comissões em repouso semanal remunerado.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.0724.3507.4477

491 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. EMPREGADO PETROLEIRO . Consoante o entendimento que atualmente prevalece nesta c. Corte Superior, não são devidos aos petroleiros os reflexos das horas extraordinárias prestadas no repouso previsto na Lei 5.811/1972, art. 3º, V. Entende-se que, de conformidade com a Lei 5.811/72, as folgas usufruídas pelos petroleiros durante a semana substituem o repouso semanal remunerado, disciplinado na Lei 605/49, mas não ostentam a mesma natureza jurídica deste. Diante, pois, da peculiaridade de que se reveste o regime de trabalho dos petroleiros, entende-se que os repousos concedidos pelo empregador têm natureza jurídica diversa da dos descansos previstos na Lei 605/1949 e, sendo assim, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Precedentes. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não comporta reforma, incidindo os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO . O autor não indicou violação de preceito de lei ou, da CF/88, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o que deixa de atender aos termos do CLT, art. 896. Assim, é imperioso concluir que o apelo está desfundamentado, quanto ao aspecto, circunstância que impede o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7557.6000

492 - TST. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia de trabalho consecutivo. Negociação coletiva. Impossibilidade. CLT, art. 67. CF/88, art. 7º, XV e XXVI.

«O CLT, art. 67, ao assegurar descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva (para o elastecimento do número de dias de trabalho), intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o CF/88, art. 7º, XV e XXVI. A regra encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Recurso de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.9684.2660.0262

493 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PERCENTUAL DE CÁLCULO. I . A definição do percentual utilizado para projetar a média das horas extras na conta do repouso semanal remunerado previsto na Lei 605/1949 deve levar em consideração apenas os dias de efetivo trabalho no mês, pois somente nesses dias houve sobrejornada. II. O que a parte reclamada pretende é usar o divisor 30, utilizado para o cálculo do salário normal, mas o que se deve fazer é utilizar no cálculo a média de 25 dias úteis. III. Dessa forma, o percentual correto é 20%, conforme consta de decisão unipessoal ora agravada, e não 16,67%. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2184.2001.4600

494 - TST. Intervalo interjornada. 2. Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem. 3. Honorários advocatícios. Deficiência de fundamentação.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimental conhecido e não provido, nos temas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0012.3300

495 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Quitação do contrato de trabalho. Aplicabilidade da Súmula/TST 330. Equiparação salarial. Aviso prévio indenizado. Anotação na CTPS. Horas extras e intervalo intrajornada. Repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.9069.2484.5061

496 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - TRANSCENDÊNCIA QUANTO AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E INTRANSCENDÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO, ÀS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DESPROVIMENTO.

1. O recurso de revista patronal foi julgado transcendente no tocante aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, tendo sido provido para determinar que o percentual utilizado para o cálculo dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado seja de 16,67%, e não o de 20%; e o agravo de instrumento foi julgado intranscendente em relação aos temas da competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições de previdência privada incid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0004.1100

497 - TST. 2. Divisor 150. Horas extras. Bancário submetido a jornada de 6 horas diárias. Norma interna prevendo o sábado como repouso semanal remunerado.

«O Tribunal Regional registrou que houve expressa previsão convencional no sentido de considerar o sábado como dia de repouso. Infere-se, desse modo, que a hipótese não comporta a aplicação dos posicionamentos cristalizados nas SÚMULA 113/TST. SÚMULA 124/TST, tendo em vista que o sábado não pode ser reputado simplesmente como dia útil não trabalhado, mas, sim, dia de repouso. Tal circunstância legitima a aplicação do divisor pleiteado pelo reclamante, visto que impõe a obtençã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.0918.6514.1921

498 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. OJ 410 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional concluiu não haver amparo legal para o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, tampouco pela concessão do descanso após o sétimo dia consecutivo de labor, uma vez que já remunerados ou compensados pela concessão de folga de 24 horas a cada 3 turnos de trabalho, nos termos do art. 3º, V, da Lei dos Petroleiros. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que as folgas compensatórias dos petroleiros que trabalham em reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1072.4000.9200

499 - TST. Descanso semanal remunerado. Concessão preferencialmente aos domingos.

«A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XV, bem como o CLT, art. 67 estabelecem que o repouso semanal remunerado é um direito do trabalhador e deve ser concedido preferencialmente aos domingos Certo é que esta disposição, pela sua literalidade, não assegura ao empregado a concessão do descanso obrigatoriamente aos domingos, todavia, também não autoriza que as empresas sempre concedam o repouso em outro dia da semana. Interpretando os mencionados dispositivos, esta Corte vem ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1022.1100

500 - TST. Horas extras. Reflexos. Descanso semanal remunerado.

«A Corte Regional, ao concluir que «as horas extras habitualmente prestadas refletem no cálculo do repouso semanal remunerado», decidiu em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 172/TST, no sentido de que «computam-se no cálculo de repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas». Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)