Icms | Jurisprudência Selecionada

Doc. 747.6464.2503.0100

451 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS -

Multa - Notas fiscais inidôneas - Sentença que reconheceu a nulidade de Auto de Infração - Irresignação da FESP - Não acolhimento - Créditos de ICMS decorrentes de transação comercial com empresa posteriormente declarada inidônea pela cessação das atividades sem a devida comunicação ao Fisco - O comerciante de boa-fé pode se aproveitar dos créditos de ICMS de nota fiscal inidônea, desde que demonstrada a efetiva ocorrência da transação comercial - Enunciado de Súmula 509/ST... ()

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Doc. 977.7278.7399.8701

452 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Execução Fiscal ajuizada em 2013 - ICMS - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. 958.2740.9416.6813

453 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Execução Fiscal ajuizada em 2012 - ICMS - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. 315.2834.0971.6627

454 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Execução Fiscal ajuizada em 2009 - ICMS - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. 250.2280.1891.9165

455 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS- St). Agravo interno nos embargos de divergência.

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Doc. 171.3580.2000.1300

456 - STJ. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Incide, por analogia, as Súmula 68/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS) e Súmula 94/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 212.0849.3297.1316

457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final... ()

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Doc. 220.3161.1297.4867

458 - STJ. processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do C... ()

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Doc. 153.9805.0011.5600

459 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Produtos da cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Embargos infringentes. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Estorno proporcional. Legalidade.

«A venda interna de carne verde de gado vacum com alíquota reduzida não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. Embargos acolhidos, por maioria.»

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Doc. 1688.3932.0481.9100

460 - TJSP. Recurso Inominado - ICMS incidente sobre automóvel destinado a PCD - Contribuinte que pretende a declaração de seu direito à alienação do bem após o prazo de dois anos após a compra - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Prazo de dois anos previsto no Convênio ICMS 38/12 que foi alterado para quatro anos pelo Convênio ICMS 50/18 - Necessidade de ratificação e Ementa: Recurso Inominado - ICMS incidente sobre automóvel destinado a PCD - Contribuinte que pretende a declaração de seu direito à alienação do bem após o prazo de dois anos após a compra - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Prazo de dois anos previsto no Convênio ICMS 38/12 que foi alterado para quatro anos pelo Convênio ICMS 50/18 - Necessidade de ratificação e incorporação à legislação estadual, o que só ocorreu com a edição do Decreto Estadual 65.259/20, posterior à aquisição - Determinação que não deve retroagir, sob pena de violação ao princípio da anterioridade - Inteligência do art. 150, III, «a» da CF/88- Recurso não provido - Sentença mantida.

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Doc. 808.6979.2008.4825

461 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/2018. 4. Condição mais gravosa, de forma retroativa, ofende o princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a). 5. Alienação cabível após 2 anos. 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.

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Doc. 243.3470.6892.2894

462 - TJSP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/2018. 4. Condição mais gravosa, de forma retroativa, ofende o princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a). 5. Alienação cabível após 2 anos. 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.

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Doc. 103.2110.5050.9300

463 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Revendedora de medicamentos. Legitimidade ativa «ad causam». Embargos de divergência providos.

«Se a revendedora de medicamentos é quem, ao adquiri-los, paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura destes, a ser por ela realizada ao consumidor final, possui, portanto, legitimidade para figurar nas lides em que se discute acerca do recolhimento antecipado do ICMS.»

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Doc. 153.9805.0014.9800

464 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Pagamento antecipado. Cabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado. Mercadorias oriundas de outra unidade da federação. Legalidade.

«A partir da edição da Lei 12.741/2007 que introduziu a alínea 'c' ao inciso II do Lei 8.820/1989, art. 15, prevendo a cobrança antecipada de ICMS quando da entrada no território do Estado do Rio Grande do Sul, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, não há direito à suspensão da cobrança desta exação. Precedentes do STJ. Apelação provida, prejudicado o reexame necessário. Voto vencido.»

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Doc. 103.1674.7525.5900

465 - TJMG. Tributário. ICMS. «Leasing». Importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII.

«Em relação aos negócios jurídicos efetuados com o exterior, a Constituição adotou a teoria da tributação no destino. Por tal teoria, exoneram-se as exportações e oneram-se as importações com os mesmos tributos que incidem sobre as operações jurídicas internas. Logo, na aquisição de mercadoria de outro país, o adquirente estará sujeito ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além do imposto de importação. Por conseqüência, se o negócio jur... ()

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Doc. 532.2128.6972.0694

466 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança. Supermercado. Pretensão de que seja reconhecido o alegado direito de ser equiparada a bares, restaurantes e rotisseries nas operações de saída de refeições, aplicando-se a alíquota reduzida do ICMS (12%), nos termos do art. 54, XII, do RICMS, com o consequente cancelamento da autuação fiscal. Sentença que concedeu em parte a segurança apenas para determinar a limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Manutenção. Inexistência de prova pré-constituída ... ()

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Doc. 180.5392.9001.3700

467 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência da tusd e tust na base de cálculo do ICMS. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não integram parte da base de cálculo do ICMS. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1036246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017 e REsp 1676499/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/9/... ()

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Doc. 765.7177.7739.7611

468 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Transferência DE MERCADORIAS entre estabelecimentos DA MESMA EMPRESA - Pretensão de afastar a incidência de ICMS nas operações de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que, todavia, contém previsão expressa (arts. 11 e 12, I), prevendo a incidência do ICMS mesmo na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - ADC 49F, julgada com declaração de inconstitucionalidade do art. 11, § 3º e... ()

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Doc. 679.4954.7087.4524

469 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Pretensão da Impetrante ao reconhecimento da ilegalidade da exigência de ICMS sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, bem como ao aproveitamento de créditos por meio de compensação - Súmula 166, do C. STJ - Recurso Extraordinário 1.255.885 (Tema 1.099/STF) - Inconstitucionalidade da incidência de ICMS reconhecida pelo C. STF na ADC 49 - Modulação de efeitos da ADC 49 pró-futuro a partir do exercício de 2024 - Inaplicabi... ()

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Doc. 103.1674.7388.3800

470 - STJ. Tributário. ICMS. Manjerona. Importação de país signatário do GATT. Precedentes do STJ.

«Faz-se obrigatória isenção ICMS sobre mercadoria importada de país signatário do GATT, quando concedida a similar nacional.»

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Doc. 103.1674.7277.6600

471 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Uso particular sem aquisição. Arrendamento mercantil. «Leasing».

«Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil («leasing») não caracteriza o fato gerador do ICMS. Recurso improvido.»

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Doc. 150.5244.7014.5800

472 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Creditamento. Serviços de comunicação. Possibilidade. Previsão legal. Decadência. Prazo. Contagem. CTN, art. 173, I. Apelação. Direito tributário. Energia elétrica. Aproveitamento de créditos de ICMS. Medida cautelar de caução. Cabimento. Decadência afastada.

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Doc. 211.1190.8275.7854

473 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

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Doc. 210.4060.4400.8347

474 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

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Doc. 210.7150.8384.9108

475 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

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Doc. 210.7150.8635.7696

476 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

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Doc. 211.2020.9850.5158

477 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-ST). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

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Doc. 176.5434.5005.5000

478 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. E... ()

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Doc. 176.3294.8004.0100

479 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. E... ()

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Doc. 180.9035.3004.7600

480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. ... ()

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Doc. 161.6034.2001.6900

481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância da regra prevista no art. 166. Precedentes.

«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no » (REsp 1.209.607/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/11/2010). 2. «Aplica-se o também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária» (AgRg no AREsp 31.660/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 161.6034.2001.7000

482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância da regra prevista no art. 166. Precedentes.

«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no » (REsp 1.209.607/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/11/2010). 2. «Aplica-se o também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária» (AgRg no AREsp 31.660/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 153.9805.0022.7800

483 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa. Falta. Concessionária. Contribuinte de direito. Circulação de mercadoria. Apelação. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa do consumidor final. Recurso repetitivo.

«O consumidor final (contribuinte de fato) não detém legitimidade ativa para a demanda versando sobre incidência de ICMS com base em demanda reservada de energia elétrica não consumida, uma vez que a circulação é promovida pela concessionária (contribuinte de direito). Recurso repetitivo (REsp 903.394/AL). Precedentes STJ.»

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Doc. 563.1617.1797.6771

484 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Pleito de não incidência do ICMS sobre encargos setoriais. Entendimento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017) que deve ser utilizado, observada a recente modulação de efeitos. Pleito de reconhecimento do direito ao recolhimento do ICMS que incide sobre energia elétrica sob a alíquota de 18%. Tema 745/STF de repercussão geral, por meio do qual fixada a seguinte tese: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da ... ()

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Doc. 657.8774.5613.4232

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

Sentença de denegação da segurança. Apelo do impetrante. Tema 1.093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. O ICMS-DIFAL é exigível do impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imposto novo ou majoração ... ()

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Doc. 988.4804.9595.1736

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

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Doc. 904.7444.5845.3493

487 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS.

Afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de documentação indispensável à propositura da ação. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáv... ()

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Doc. 813.1223.7125.7581

488 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO.

Autuação por não pagamento do ICMS até o momento do desembaraço aduaneiro. Mercadorias desembaraçadas em outros estados da federação, por empresas importadoras. «O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio". Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE... ()

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Doc. 574.2365.5058.9477

489 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. GARE - ICMS PREENCHIDA ERRONEAMENTE PELO CONTRIBUINTE. VÍCIO SANADO. PROCESSO EXTINTO, CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Contribuinte efetuou o pagamento do ICMS de modo incorreto, uma vez que, apresentou Inscrição Estadual e Código de Receita diversos do que deveria constar na GARE-ICMS. Vício sanado após pedido administrativo de retificação. Prazo do Fisco para regularização respeitado. 2. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , VI e condenou o requerente ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da ... ()

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Doc. 305.4522.5262.1210

490 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança preventivo, determinando a abstenção de cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho de gado e grãos entre estabelecimentos dos apelados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribu... ()

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Doc. 439.0781.3265.3753

491 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.

Mandado de segurança para afastar da base de cálculo do ICMS devido pelo Impetrante valores do PIS e COFINS. Legitima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS por se tratar de repasse econômico que compõe o valor da operação. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e desta Alta Corte. Inaplicável ao caso a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 69 no sentido de que ¿o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins¿ por trat... ()

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Doc. 194.1026.4209.8817

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando limitar, nas operações futuras de importação, a alíquota do ICMS na modalidade «ad rem», incidente sobre os combustíveis ao percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor do produto, nos termos do art. 18-A, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, e das decisões do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 745) e na ADI 7164 - Incidência do ICMS monofásico que... ()

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Doc. 145.7042.5172.9137

493 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE EMPRESAS. DUPLA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. BIS IN IDEM. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em Ação Anulatória de Débito Fiscal. A decisão agravada manteve a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do auto de infração lavrado sob o fundamento de interdependência entre a agravante e sua fornecedora, com base na aquisição de mais de 50% do volume total de aquisições da agravante no ano anterior, nos termos do art. 113, § 1º, c/c art. 115, IX, da Parte 1 do Anexo XV do ... ()

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Doc. 103.1674.7436.7500

494 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.

«Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.»

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Doc. 103.1674.7436.5500

495 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.

«Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.»

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Doc. 156.9273.2000.0000

496 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam da confederação nacional do comércio. Cnc. Cabimento do controle abstrato ação para o questionamento da constitucionalidade de convênio firmado pelos estados membros. Incidência do ICMS na operação de combustíveis. Parágrafos 10 e 11 da cláusula vigésima do convênio ICMS 110/2007, com redação dada pelo convênio 101/2008 e, mediante aditamento, também com a redação dada pelo convênio 136/2008. Estorno, na forma de recolhimento, do valor correspondente ao ICMS diferido. Natureza meramente contábil do crédito do ICMS. O diferimento do lançamento do ICMS não gera direito a crédito. Estabelecimento de nova obrigação tributária por meio de convênio. Violação do disposto na CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, I; e CF/88, art. 155, § 2º, I e § 5º. Ação direta julgada procedente.

«I - A legitimidade da Confederação Nacional do Comércio - CNC para propor ação direta de constitucionalidade questionando dispositivos do interesse de setores do comércio já foi reconhecida por este Tribunal na ADI Acórdão/STF, de relatoria do Min. Sydney Sanches. II - Cabe a ação direta de inconstitucionalidade para questionar convênios, em matéria tributária, firmado pelos Estados membros, por constituírem atos normativos de caráter estrutural, requeridos pelo próprio text... ()

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Doc. 659.4531.2068.1476

497 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1.

Alegação do contribuinte sobre a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. 2. Ausente a probabilidade do direito. É legítima a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Situação fática que não se confunde com o tema 69 do STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS). 3. Recurso improvido

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Doc. 541.5969.1868.5418

498 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1.

Alegação do contribuinte sobre a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. 2. Ausente a probabilidade do direito. É legítima a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Situação fática que não se confunde com o tema 69 do STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS). 3. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7178.4800

499 - STF. Tributário. ICMS. Importação. Despacho aduaneiro.

«O Pleno do STF, julgando o Rec. Ext. 193.817/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do ICMS para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.»

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Doc. 328.8550.0869.6075

500 - TJSP. ICMS.

Mandado De Segurança. Pedido administrativo de renovação de inscrição estadual (IE) para diferimento do ICMS em operações de petróleo. Omissão administrativa. Inobservância injustificada do prazo legal previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Concessão da ordem. Ordem cumprida nos autos. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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