Icms | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6227.7385

351 - STJ. Tributário. Recurso especial. Irpj. Csll. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Exclusão.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não sofre a incidência de IRPJ e de CSLL. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O acórdão recorrido versou unicamente sobre a hipótese do crédito presumido de ICMS, sendo descabida a irresignação fazendária quanto ao tema concernente à exclusão, ou não, dos demais benefícios fiscais de ICMS. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 323.9195.4761.6294

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - RECOLHIMENTO ICMS POR OCASIÃO DE VENDA INTERESTADUAL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança objetivando seja assegurado o não recolhimento do ICMS relativo às vendas interestaduais de veículos a consumidores não-contribuintes do imposto, localizados no Estado do Rio de Janeiro e realizadas no exercício financeiro de 2022 ou, subsidiariamente, antes de decorridos 90 dias da publicação da lei complementar 190/2022 ou, ainda, antes de 01.03.2022. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade de incidência do ICMS por substituição tributária decorrente da ven... ()

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Doc. 144.3145.8001.3700

353 - TJMG. Icms sobre importação de máquinas usadas. Mandado de segurança tributário. ICMS. Importação de máquinas usadas. Redução da base de cálculo. País de origem signatário do gatt. Direito ao benefício fiscal

«- O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de veículos usados, estende-se às importações de mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT/OMC.»

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Doc. 103.1674.7145.0600

354 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica e serviços de telefonia.

«A imposição do princípio da imunidade tributária entre pessoas jurídicas de direito público não alcança o ICMS exigido do Município por empresas concessionárias de serviços de telefonia ou de fornecimento de energia elétrica. O Estado do Paraná cobra o ICMS das empresas concessionárias de telefonia ou de fornecimento de energia elétrica. Não o faz dos Municípios. Essas entidades, empresas de direito privado, não estão favorecidas pela imunidade tributária. Esta só oc... ()

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Doc. 312.7767.7101.3390

355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito - Pretensão voltada à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativada afastada - Possibilidade de propositura de ação vo... ()

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Doc. 163.5721.0003.2500

356 - TJRS. Direito tributário. Ação anulatória. ICMS. Operação interestadual. Lubrificantes. Hipótese de não incidência do CF/88, art. 155, § 2º, X, b. Inocorrência. Produtos adquiridos por consumidor final. Utilização como insumos ou lubrificantes na industrialização de outros produtos. ICMS devido pela substituta tributária, no caso a parte autora. Base de cálculo. Inclusão do próprio ICMS. Cabimento.

«A hipótese de não incidência do ICMS prevista no , § 2º, X, b é limitada ao Estado de origem, não tendo sido instituídas em prol do consumidor, mas do Estado de destino das mercadorias, excepcionando o princípio da não cumulatividade, permitindo que os Estados consumidores possam cobrar, na totalidade, o ICMS na entrada de petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e energia elétrica, desde a remessa até o consumo. O ICMS não ... ()

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Doc. 642.7309.0741.8651

357 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS. REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.

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Doc. 103.1674.7436.7700

358 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência. Encargo. Legitimidade. Contribuinte de fato.

«O ICMS, sendo tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, gera para o contribuinte de fato legitimidade para ir a juízo defender sua imunidade.»

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Doc. 103.1674.7436.5700

359 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência. Encargo. Legitimidade. Contribuinte de fato.

«O ICMS, sendo tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, gera para o contribuinte de fato legitimidade para ir a juízo defender sua imunidade.»

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Doc. 103.1674.7020.2000

360 - STJ. Tributário. ICMS. Veículos automotores importados para uso pessoal. Incidência.

«O ICMS incide sobre a importação de veículos automotores do exterior para uso pessoal. Inteligência do , § 2º, IX, «a», do art. 34, §§ 5º e 8º, do ADCT/88, do Decreto-lei 406/1988, art. 6º, e dos arts. 2º, 21 e 27 do Convênio ICMS 66/88, e das Leis Estaduais 8.933/89 e 9.884/91. Precedentes do STJ: Recs. Esps. 96.069/SP, 74.007/SP e 60.899/SP.»

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Doc. 588.9976.5812.7668

361 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ... ()

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Doc. 717.6276.4175.1150

362 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Camarada Administração de Restaurantes S/A. contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança. A agravante busca afastar obrigação de transferir créditos de ICMS entre suas filiais em diferentes estados, conforme determinado pelo Convênio CONFAZ 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre... ()

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Doc. 172.4862.4000.3000

363 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Operação interestadual. Sociedade compradora com cadastro ativo de ICMS. Operações mercantis. Contemporaneidade. Verificação. Necessidade.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tomadas as devidas cautelas pela vendedora, não se lhe pode atribuir a obrigação de comprovação da destinação dada às mercadorias pela compradora. 2. Conquanto a certidão de dívida ativa possua, em seu favor, a presunção de veracidade, o ato administrativo de inscrição de contribuinte em banco de dados da Secretaria da Fazenda também a tem, mormente porque de caráter obrigatório para aquelas sociedades empresari... ()

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Doc. 854.7487.8333.1873

364 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Ducoco Alimentos S/A. e sua filial localizada no Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição de indébito, sem resolução do mérito, por considerar o pedido genérico. As apelantes foram condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as mercadorias dadas em bonifica... ()

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Doc. 259.4840.3917.9401

365 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - , caput - Tese da Fazenda acolhida - Mo... ()

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Doc. 512.2663.4794.5727

366 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - , caput - Tese da Fazenda acolhida - Mo... ()

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Doc. 857.2204.9766.7319

367 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - , caput - Tese da Fazenda acolhida - Mo... ()

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Doc. 238.6544.7829.8742

368 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - , caput - Tese da Fazenda acolhida - Mo... ()

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Doc. 144.1035.7546.4952

369 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - , caput - Tese da Fazenda acolhida - Mo... ()

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Doc. 876.3095.1526.3627

370 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. PRELIMINAR - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - , caput - Tese da Fazenda ... ()

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Doc. 997.2042.8138.7770

371 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - PRELIMINAR - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - , caput - Tese da Fazend... ()

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Doc. 464.4805.8964.4536

372 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - , caput - Tese da Fazenda acolhida - ... ()

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Doc. 144.1150.0001.2000

373 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar 87/96. ICMS. Transporte terrestre de passageiros. Inconstitucionalidade. Violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição da receita entre os estados

«- É inconstitucional a Lei Complementar 87/1996 quanto à instituição do ICMS no transporte terrestre de passageiros, em face da inviabilidade de aplicação dos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição das receitas entre os Estados.»

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Doc. 153.9805.0010.6100

374 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Alíquota. Diferença. Ingresso de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Mercadorias advindas de outros estados. Exigência antecipada pelo fisco estadual do pagamento da diferença de ICMS entre a alíquota interestadual e a interna no momento do ingresso no estado. Possibilidade porque existente previsão legal autorizadora.

«A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado.»

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Doc. 150.5244.7014.8900

375 - TJRS. Direito público. ICMS. Operações interestaduais. Incidência. Tributário. ICMS. Operações interestaduais com componentes de sorvetes ou preparados para sorvete. Inovação indevida na lide.

«1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula fundamento não deduzido na petição inicial. 2. As operações interestaduais promovidas pelo estabelecimento industrial ou importador de sorvetes de matéria-prima ou de preparados para sua fabricação, destinados a varejistas e atacadistas, estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Protocolos ICMS 45/91 e 20/05. Artigos 160 e 161 do Livro III do Regulamento do ICMS. Recurso desprovido.»

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Doc. 971.4050.8574.6212

376 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -

Pretensão de anulação de Auto de Infração lavrado por suposto débito no recolhimento de ICMS por substituição tributária antecipada em conflito com o que foi definido pelo C. STF no julgamento do Tema 456 de Repercussão Geral - Admissibilidade - Exigibilidade, fundamentada no art. 426-A, I, do RICMS/SP desprovida de amparo legal, em sentido estrito - O respectivo § 3º-A do art. 2º da Lei Estadual 6.374/89, configura autorização genérica, violando o CF, art. 150, I/88- Precedentes... ()

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Doc. 289.6905.5071.2598

377 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -

Pretensão inicial de anulação de Auto de Infração lavrado por suposto débito no recolhimento de ICMS por substituição tributária antecipada em conflito com o que foi definido pelo C. STF no julgamento do Tema 456 de Repercussão Geral - Admissibilidade - Exigibilidade, fundamentada no art. 426-A, I, do RICMS/SP desprovida de amparo legal, em sentido estrito - O respectivo § 3º-A do art. 2º da Lei Estadual 6.374/89, configura autorização genérica, violando o CF, art. 150, I/88- Pre... ()

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Doc. 495.1677.0881.4540

378 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Diferencial de alíquota (DIFAL/ICMS) - Pretensão voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo ao afastamento da incidência do DIFAL/ICMS no exercício de 2022, incidente sobre a venda de mercadorias realizadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS e situados no Estado de São Paulo - Impossibilidade - Inteligência do julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 1.287.019 (Tema 1093) - Entendimento pacificado no STF, firmando-se a seguinte tese de repercussão geral: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais» - Advento da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e anual - Sentença denegatória da segurança - Recurso não provido

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Doc. 482.1144.5288.7235

379 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. VEGETAIS CONGELADOS.

Impetrante que objetiva garantir seu direito à isenção do pagamento de ICMS de produtos importados de países filiados ao GATT, consistentes em vegetais congelados «in natura". Sentença que concedeu a ordem. Apelação da FESP. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. Desnecessidade de dilação probatória. No caso concreto, a documentação anexada à inicial comprova os fatos que embasam a pretensão, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória adicional. I... ()

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Doc. 289.1227.8533.8189

380 - TJSP. APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão à anulação do AIIM AIIM 4.114.061 - Sentença de procedência dos embargos à execução - Pleito de reforma da sentença (i) pela apelante DROGARIA, para condenar a apelante FPESP ao pagamento dos valores referentes à manutenção do seguro garantia nos presentes autos; e (ii) pela apelante FPESP, para reforma da r. sentença, a fim e julgar improcedentes os embargos - Cabimento do pleito da apelante DROGARIA e não cabimento do pleito da apelante FPESP - AIIM lavrado em razão d... ()

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Doc. 103.1674.7448.7000

381 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência. Programas de computador (softwares). Comercialização despersonalizada.

«Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide ICMS nas operações relativas à comercialização despersonalizada de programas de computador.»

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Doc. 718.3964.2968.1033

382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Comprovação de apuração, declaração e pagamento do ICMS por contribuinte. Sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal nos termos do , I. Diferença de ICMS que não é devida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059) Sentença mantida. Remessa necessária não provida. Recurso não provido

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Doc. 922.0516.6797.2743

383 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Pretensão da impetrante de declaração de inexigibilidade de ICMS incidente sobre importação de mercadoria objeto de contrato de comodato internacional. Admissibilidade. Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 540.829 - Tema 297) e do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 274) acerca da não incidência do ICMS-importação na entrada de bem ou mercadoria que não for destinada à circulação econômica, caracterizada pela transferência do domínio. Comprovação no... ()

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Doc. 788.4039.1926.0293

384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Consumo de energia elétrica. Incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e sobre demanda contratada e não consumida. Concessão parcial da segurança, apenas para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela da demanda contratada não correspondente à utilização de energia elétrica, determinando o seu recolhimento sobre a base de cálculo relativa à parcela efetivamente consumida (com a incidência da TUSD e TUST). Manutenção. Descabimento da incidência de ICMS sobre demanda contratada ou r... ()

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Doc. 685.2703.9057.1836

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisório que comporta reforma - Aplicabilidade do , V - Isenção de ICMS concedido pelo Estado do Amazonas - Crédito estímulo de ICMS - Supremo Tribunal Federal que, em julgamento finalizado na ADPF 1004, declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista que determinem a supressão de créditos de ICMS, relativos a mercadorias oriunda... ()

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Doc. 855.7728.6964.6884

386 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS

sobre energia elétrica - Ação visando à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), com repetição de indébito. Preliminar - Suspensão do processo até julgamento definitivo da ADIN 7195 pelo E. Supremo Tribunal Federal - Inadmissibilidade - Ausência de determinação de suspensão dos processos no território nacional. Exclusão dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS sobre energia elé... ()

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Doc. 599.9671.4521.3859

387 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rito ordinário em que o contribuinte busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. (i) definir se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e (ii) a legitimidade ativa do contribuinte para pleitear a restituição do ICMS. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 210.5050.7257.4229

388 - STJ. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes ao ICMS-substituição ( ICMS-st) recolhido em operação anterior.

I - O valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, não sendo, portanto, devido o creditamento. O referido tributo constitui mero ingresso de valores na contabilidade da empresa substituta, sendo esta apenas depositária dos valores que devem ser entregues ao Fisco estadual, não sendo tal parcela incluída como receita bruta. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()

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Doc. 230.3280.2919.5965

389 - STJ. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-st) recolhido em operação anterior.

I - O valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas, não sendo devido o creditamento. O referido tributo constitui mero ingresso de valores na contabilidade da empresa substituta, sendo esta apenas depositária dos valores que devem ser entregues ao fisco estadual, não sendo tal parcela incluída como receita bruta. Precedentes: (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Mini... ()

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Doc. 177.9813.4003.0900

390 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st) recolhido em operação anterior. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003» (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. A situação fática delineada pela própria agravante leva a compreender que sobre os valores despendidos a título de ... ()

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Doc. 230.6190.4915.4711

391 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins sobre ICMS-st. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. ICMS-st na base de cálculodo pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando garantir o direito da impetrante à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS -Substituição Tributária (ICMS-ST). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulati... ()

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Doc. 103.1674.7439.0600

392 - STJ. Tributário. Mercadorias empregadas na construção civil. ISS. ICMS.

«A empresa, ao adquirir mercadorias produzidas por terceiros, para sua utilização em construções civis, só fica sujeita ao ISS, sendo indevida a incidência do ICMS na entrada dessas mercadorias.»

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Doc. 371.7782.5696.5070

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA NÃO CONSUMIDA. 1-

Repercussão Geral no RE Acórdão/STF. Tema 176. O EG. STF fixou a seguinte tese jurídica: «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". 2- Restituição dos valores indevidamente recolhidos, na forma simples, que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 845.0993.1345.2195

394 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ana Maria Chagas contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST e ... ()

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Doc. 469.7868.2212.3179

395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS-IMPORTAÇÃO -

Impetrante que pretende afastar incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação temporária de motor de aeronave em contrato de arrendamento mercantil operacional sem opção de compra - O Supremo Tribunal Federal fixou que «não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem» (Recurso Extraordinário 540.829... ()

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Doc. 150.5244.7007.3400

396 - TJRS. Direito público. ICMS. Não incidência. Importação. Diferimento. Possibilidade. Princípio da reserva legal. Inocorrência. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferimento do ICMS. Autorização por Decreto. Possibilidade. Inaplicabilidade do princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, e parágrafo 6º da CF e CTN, art. 97. Venda de bens do ativo fixo. Exclusão do pagamento do imposto diferido. Não incidência do ICMS por não constituirem mercadoria. Princípio da proteção da confiança. Presunção de legalidade dos atos do poder público.

«O diferimento, por não constituir subsídio, isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, em resumo, qualquer benefício fiscal que retire a operação do campo de incidência do imposto, apenas transferindo para etapa futura o pagamento do tributo, não está submetido ao princípio da reserva legal de que cuidam os arts. 150, I e parágrafo 6º da CF e 97 do CTN. Portanto, pode o Estado, por decreto, diferir o pagamento do ICMS para a etap... ()

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Doc. 103.1674.7449.1000

397 - STJ. Tributário. ISS. ICMS. Empresa de construção civil. Aquisição de materiais empregados na construção civil em outro Estado da federação. ICMS. Diferencial de alíquotas. Inexigibilidade. Atividade sujeita ao ISS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68.

«É firme o entendimento deste Sodalício acerca da inexigibilidade do ICMS de empresas de construção civil que adquirem materiais em outro Estado para empregá-las no desempenho de sua atividade-fim. Em tais hipóteses, é de elementar inferência que a empresa que adquire os bens não está promovendo a circulação da mercadoria, a caracterizar operação mercantil sujeita ao ICMS. Trata-se, portanto, de operação sujeita à incidência do ISS, previsto no item 32 da lista anexa ao DL 406... ()

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Doc. 103.1674.7122.5900

398 - STJ. Tributário. ICMS. Serviços de composição gráfica executados por encomenda. Não incidência.

«Os serviços personalizados de composição gráfica, executados por encomenda de consumidores finais, não estão sujeitos ao ICMS. Precedentes.»

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Doc. 970.9822.5382.3535

399 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança. Pretensão da impetrante a que seja declarada a inexigibilidade do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo e a que seja assegurada a repetição do indébito em relação aos cinco anos que antecederam a impetração. Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL até a edição de lei complementar que disciplin... ()

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Doc. 181.5970.3010.2800

400 - TJSP. Repetição de indébito. VALORES EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. Pleito de afastamento da TUST (TARIFA DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO) e TUSD (TARIFA DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE DISTRIBUIÇÃO) da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência. O fato gerador do ICMS recai sobre a saída da mercadoria, ou seja, sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Impossibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia. Precedentes do STJ e desta Corte. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ÍNDICE APLICÁVEL. ICMS. Natureza jurídica tributária. Taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

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