Icms | Jurisprudência Selecionada

Doc. 720.4212.5157.0778

951 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência -Inconformismo da autora - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve o pedido liminar indeferido - Manutenção da improcedência do pedido de rigor - Inteligê... ()

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Doc. 758.4021.7805.1747

952 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência -Inconformismo do réu - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - Manutenção da improcedência do pedido de rigor - Inteligência ... ()

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Doc. 980.5393.4891.5538

953 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Inteligência dos a... ()

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Doc. 269.7253.7410.2213

954 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - Manutenção da improcedência do pedido de rigor - Inteligênci... ()

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Doc. 251.5294.2000.2036

955 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve o pedido liminar indeferido - Manutenção da improcedência do pedido de rigor - Inteligênc... ()

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Doc. 103.1674.7542.2700

956 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.»

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Doc. 192.7940.9000.5800

957 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS/ST. Diferença entre o valor efetivamente designado e a quantia presumida do tributo. Complementação. Orientação do RE 1593.849/MG-RG. Decreto Estadual 38.104/96 e do RICMS/96.Violação reflexa.

«1 - Em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, deve-se complementar o ICMS diante da existência de diferença entre o valor do tributo designado no momento do cálculo do ICMS/ST e o montante efetivamente praticado na relação jurídica tributária, conforme orientação firmada no julgamento do RE 1593.849/MG-RG. 2 - É incabível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar o entendimento do Tribunal de origem acerca da aplicabilidade, no ... ()

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Doc. 151.6293.5000.0300

958 - STF. Icms. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Perfil nacional que qualifica a estrutura jurídico-normativa do ICMS. A exigência de convênio intergovernamental como limitação constitucional ao poder de exoneração fiscal do estado-membro/distrito federal em tema de ICMS. Recepção da Lei complementar 24/1975 pela vigente ordem constitucional. O significado da imprescindibilidade do convênio interestadual na outorga de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pelo estado de São Paulo, de regime diferenciado de tributação em matéria de ICMS que culmina por instaurar situação de aparente «competição fiscal inconstitucional» lesiva ao estado do Amazonas e a seu polo industrial. Medidas que se referem à produção de «tablets». Possível transgressão, pelos diplomas normativos paulistas, ao CF/88, art. 152, que consagra o «princípio da não-diferenciação tributária». Precedente do STF. Medida cautelar referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de incentivos e benefícios de ordem tributária. Inadmissibilidade. Necessária observância da cláusula de reserva constitucional de convênio

«- A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e em respeito à cláusula da reserva constitucional de convênio, fundada no , § 2º, XII, alínea «g», traduz pressuposto essencial legitimador da válida concessão, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos ou exonerações fiscais em tema de ICMS. - Revela-se inconstitucional a concessão unilateral, por parte de Estado-membro ou do Distrito Federal, sem anterior convêni... ()

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Doc. 103.1674.7436.5600

959 - STJ. Tributário. ICMS. Revenda de veículos automotores. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«A eg. 1ª Seção deste Tribunal assentou entendimento reconhecendo a legalidade do recolhimento antecipado, pelo fabricante, do ICMS incidente na revenda de veículos pelas concessionárias. A Emenda Constitucional 03/1993 endossou a legislação infraconstitucional que regula a chamada «substituição tributária para frente», ainda vigente.»

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Doc. 103.1674.7432.3100

960 - STJ. Tributário. ICMS. ISS. Corte de papel. Incidência única do ISS. Precedente do STJ.

«... Entendo que, na espécie, restou contrariado o disposto no , § 2º, pois é requisito para a incidência do ICM que ocorra o fornecimento de mercadoria pelo estabelecimento que presta serviço, circunstância que não ocorre no caso em comento. Por outro lado, diversamente do decidido, entendo que a atividade empresarial em questão - corte de papel por encomenda de terceiro - constitui fato imponível de ISS, a teor do disposto no Decreto-Lei 406/68, e não ... ()

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Doc. 146.6150.9281.5423

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ONLINE. Indeferimento de oferta de penhora sobre faturamento da empresa. «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 578). Penhora de ativos financeiros não ofende o princípio da menor onerosidade. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Hipótese em que não há necessidade de suspensão do processamento do feito em virtude da discussão do Tema 769, nos REsps 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, por se tratar de situação distinta, na qual houve o indeferimento do pedido de substituição da penhora por oferta de percentual sobre o faturamento líquido da empresa. Reunião de execuções fiscais que constitui faculdade do juiz.

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Doc. 965.7437.6913.3638

962 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. ICMS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por associação civil de caráter religioso contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária. A agravante busca o reconhecimento de imunidade tributária e a suspensão da incidência de ICMS sobre vendas realizadas em bazar e lanchonete, cujas receitas são destinadas à manutenção de seus fins sociais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária a... ()

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Doc. 103.1674.7374.5000

963 - STJ. Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (, § 4º), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no , vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, «in casu», tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).»

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Doc. 103.1674.7076.5000

964 - STJ. Tributário. ICMS. Construção civil. Fornecimento de concreto. Empreitada. Incidência de ISS.

«O fornecimento de concreto para construção civil - mesmo quando este produto é preparado, em caminhão-betoneira, no trajeto para a obra - é fato gerador de ISS, não de ICM.»

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Doc. 805.4504.4015.1361

965 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento de não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em diferentes estados. III. Razões de Decidir3. A jurisdição do STJ e do STF estabelece que não há incidên... ()

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Doc. 786.0262.1292.1342

966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.

Pretensão da impetrante que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as disposições do Comunicado SER 06/24, assegurando-lhe o direito líquido e certo de usufruir do benefício da isenção de ICMS sobre as operações de importações de preservativos durante o exercício financeiro de 2024, mediante a aplicação do princípio da anterioridade geral. Preliminar. Sentença «ultra petita". Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de usufruir da isençã... ()

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Doc. 863.6661.5971.7376

967 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MDANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta por Varanda Jequitiba Restaurante Ltda. ME contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUSD e TUST integra... ()

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Doc. 103.1674.7072.4200

968 - STJ. Tributário. ICMS sobre produtos semi-elaborados. Convênio 66/88. Aplicabilidade.

«Segundo a disciplina preconizada na CF/88 (art. 34, § 8º do ADCT), em caso de omissão legislativa, os Estados poderão regrar, através de Convênio, a hipótese de incidência do ICMS nas operações com produtos «semi-elaborados», fixando-lhes ou reduzindo a base de cálculo, para efeito de operacionalização.»

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Doc. 103.1674.7083.3000

969 - STJ. Tributário. ICMS sobre produtos semi-elaborados. Convênio 66/88. Aplicabilidade.

«Segundo a disciplina preconizada na CF/88 (art. 34, § 8º do ADCT), em caso de omissão legislativa, os Estados poderão regrar, através de Convênio, a hipótese de incidência do ICMS nas operações com produtos «semi-elaborados», fixando-lhes ou reduzindo a base de cálculo, para efeito de operacionalização.»

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Doc. 103.1674.7439.8600

970 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de sementes de país signatário do GATT. Produção notória. Redução ou isenção de ICMS. Direito líquido e certo.

«Para fins de habilitação aos incentivos fiscais (redução ou isenção de impostos), faz-se necessária a produção não só da prova da similaridade, mas também a prova de que as sementes destinam-se à semeadura, ou que as operações de saída interna dar-se-ão nos limites territoriais do Estado. A simples guia de importação não constitui prova escorreita da similaridade e da destinação do produto importado.»

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Doc. 103.2110.5038.8700

971 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de sementes de país signatário do GATT. Produção notória. Redução ou isenção de ICMS. Direito líquido e certo.

«Para fins de habilitação aos incentivos fiscais (redução ou isenção de impostos), faz-se necessária a produção não só da prova da similaridade, mas também a prova de que as sementes destinam-se à semeadura, ou que as operações de saída interna dar-se-ão nos limites territoriais do Estado. A simples guia de importação não constitui prova escorreita da similaridade e da destinação do produto importado.»

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Doc. 638.4690.3995.1743

972 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que determinou a exclusão do ICMS sobre TUSD da conta de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos à autora. A sentença foi reformada com base no julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD)... ()

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Doc. 742.0376.4302.8795

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA PELA REDE DE SUPERMERCADOS NO PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

O aproveitamento de ICMS só está autorizado para operações relativas ao consumo de energia elétrica quando esta é utilizada no processo de industrialização. 2. Aplicação da tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do Tema 242: «as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, rotisseria e restaurante, açougue e peixaria e frios e laticínios por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, razão pela qual inexiste direito a... ()

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Doc. 181.6473.9005.1800

974 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.3021.3000.0500

975 - TJRJ. Tributário. ICMS. Imposto. Descabimento. Taxa. Cabimento. Divergência quanto à incidência de ICMS sobre o fornecimento de água potável e canalizada. Inexigibilidade do tributo. Precedentes de jurisprudência. Lei Complementar 87/96, art. 2º. CF/88, arts. 145, II e 155, II, § 2º, I e XII, «c».

«O fornecimento de água limpa e potável não constitui mercadoria, mas prestação de serviço essencial específico e divisível, pelo que não enseja a tributação por meio de ICMS. Inexistência do fato gerador do tributo. Ilegalidade da cobrança do imposto por parte das empresas concessionárias. Aplicação da Súmula 130/TJRJ. Precedentes dos Tribunais Superiores. Desprovimento dos embargos infringentes, com a manutenção do acórdão embargado.»

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Doc. 521.5236.8809.1142

976 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

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Doc. 347.2243.8507.4604

977 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

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Doc. 225.2683.0165.5518

978 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

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Doc. 833.0335.3803.6982

979 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

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Doc. 713.2904.4927.0720

980 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

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Doc. 311.4081.5859.8156

981 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

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Doc. 551.6867.2525.7150

982 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta para obter a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Sentença apelada favorável ao autor, com pedido de liminar indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre e... ()

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Doc. 725.3295.1373.2855

983 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST/TUSD -

Pretensão do Autor à exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Inexistência de hipótese de modulação do... ()

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Doc. 103.1674.7439.2300

984 - STJ. Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Não incidência.

«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral. Recurso improvido.»

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Doc. 284.2425.2418.3934

985 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação visando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas faturas de energia elétrica, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da CPFL e julgou procedente o pedido em relação à FESP, determinando a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de U... ()

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Doc. 226.4652.2996.1692

986 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD na conta de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada tem direito à restituição dos valores pagos de ICMS com a inclusão das tarifas TUST e TUSD no consumo de energia elétrica. III. Razões de Decidir3. O STJ, no... ()

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Doc. 212.8396.8926.9610

987 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1 Ação visando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas faturas de energia elétrica, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da CPFL e julgou procedente o pedido em relação à FESP, determinando a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de... ()

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Doc. 230.3280.2107.4933

988 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). Regime não cumulativo. Dedução de créditos. Valores referentes ao ICMS- substituição (ICMS-st). Não incidência. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o ICMS- ST incidente nos produtos adquiridos por ela e destinados à revenda. Sobreveio sentença concedendo a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ap... ()

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Doc. 655.2849.8300.4203

989 - TJSP. ICMS.

Energia elétrica. Legitimidade ativa ad causam da consumidora. Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 986), com modulação de efeitos somente para as liminares concedidas em prol do contribuinte até 27.3.2017. Ordem para afastar a incidência do ICMS sobre referidas tarifas denegada no caso concreto. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS

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Doc. 804.7923.7626.3407

990 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT 06, visando a retirada de restrição administrativa sobre veículo adquirido com isenção tributária de ICMS. A impetrante, pessoa portadora de deficiência, adquiriu o veículo em 12/04/2019, sob a vigência do Convênio ICMS 38/12, que permitia a alienação após dois anos sem recolhimento do ICMS. Durante a venda, foi surpreendida com restrição no CRLV-e, válida até 08/0... ()

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Doc. 136.1286.0629.1581

991 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. TEMA 1.093.

Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais de vendas a consumidores finais, não contribuintes, no exercício de 2022. Inadmissibilidade. Créditos de ICMS-Difal que, conquanto inscritos em dívida ativa somente em 2023, correspondem a débitos constituídos entre os anos de 2018 e 2019. Modulação de efeitos operada no julgamento do Tema 1.093/STF que determinou que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos d... ()

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Doc. 897.3552.3494.5973

992 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1.

Pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. Sentença julgou procedente o pedido. Réu apela alegando ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 3. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na... ()

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Doc. 103.1674.7007.7000

993 - STJ. Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes. Fitas de videocassete.

«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, inclusive fitas de videocassete, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Complementar 56/87. »

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Doc. 437.1042.6365.6161

994 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1.

Remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Simples deslocamento de bens que inadmite tributação. Mandado de segurança impetrado, entretanto, após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito proferida na ADC 49, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que lastreia a exação e, por isso, não se encontra inserida na ressalva à modulação do julgado. 2. Reconhecimento, pela Corte Suprema, da manutenção do crédito de ICMS proveniente... ()

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Doc. 210.7131.1248.3684

995 - STJ. processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - In casu, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega terem sido violados os arts. 10, 141, 192, 489, II e § 1º, V, 490 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar... ()

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Doc. 210.7050.3323.5566

996 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas no decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - In casu, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 2 - Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega terem sido violados os arts. 10, 141, 192, 489, II e § 1º, V, 490 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementa... ()

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Doc. 210.7131.1412.9655

997 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - In casu, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega terem sido violados os arts. 10, 141, 192, 489, II e § 1º, V, 490 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar... ()

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Doc. 210.7131.1583.5331

998 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - In casu, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega terem sido violados os arts. 10, 141, 192, 489, II e § 1º, V, 490 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar... ()

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Doc. 210.7131.1846.4715

999 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - In casu, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente alega terem sido violados os arts. 10, 141, 192, 489, II e § 1º, V, 490 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar... ()

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Doc. 835.5665.1204.8745

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que a autoridade/agravada se abstenha de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pela empresa agravante, até o julgamento final do mandamus - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Admissibilidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a ... ()

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