Icms | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6473.9000.7100

301 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. DECLARATÓRIA. ICMS. Não Incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (S. 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

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Doc. 181.6473.9000.9400

302 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. DECLARATÓRIA. ICMS. Não Incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (S. 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

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Doc. 104.7011.4479.4490

303 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária proposta por Fabiane de Carvalho Vicente Rocha Silva contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elét... ()

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Doc. 517.4041.2379.1064

304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Autuação por creditamento indevido - Em razão do financiamento obtido por clientes da autora, constatou-se que as notas fiscais por esta emitidas não estavam de acordo com as exigências do BNDES - Com a finalidade de corrigi-las, houve a emissão de «notas de devolução simbólicas» e posterior nova emissão dos documentos fiscais, a fim de constar o número da Proposta de Abertura de Crédito (PAC) - Com isso, a operação foi neutra, do ponto de vista da apuração do ICMS, não restan... ()

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Doc. 103.1674.7436.7600

305 - STJ. Tributário. ICMS. Não-cumulatividade.

«No regime do ICMS, o contribuinte aproveita, como créditos escriturais, apenas os valores já pagos nas fases anteriores dos ciclos de produção e comercialização da mercadoria; não pode deduzir créditos, ainda não pagos, mesmo que previsíveis.»

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Doc. 174.2372.5004.3200

306 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma do STJ entende que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003» (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 104.3608.9410.2357

307 - TJSP. TRIBUTOS ICMS -

Insumos reciclados - ICMS - Substituição para trás - Incidência - Possibilidade - Creditamento - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 476.6867.0453.7023

308 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de vegetais congelados - Congelamento que não retira a condição de produto in natura - Os produtos importados de país signatário do GATT estão isentos do ICMS na importação - Inteligência da Súmula 20, do E. STJ e Súmula 575 do E. Supremo Tribunal Federal, bem como do art. 8º e art. 36, do Anexo I, do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000) - Preliminar afastada - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 150.1413.5001.5700

309 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ

«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 700.2162.6388.4378

310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST.

Autuação por creditamento indevido de ICMS, no período de janeiro a dezembro de 2009, em razão de escrituração de valores no livro fiscal de Registro de Apuração do ICMS, a título de Ressarcimento de ICMS, que teriam sido pagos a maior em operações com mercadorias (sucos de frutas e energéticos) sujeitas à substituição tributária, em desconformidade com o que estabelece o Decreto 54.239/2009. Admissibilidade parcial. Alterações promovidas pelo referido decreto no RICMS que auto... ()

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Doc. 103.1674.7374.4900

311 - STJ. Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do insti... ()

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Doc. 274.5683.5296.9656

312 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Impetrante que pretende a segurança para que seja determinado aos impetrados se abstenham de exigir a transferência de créditos de ICMS advindo das operações de remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de sua própria titularidade, decorrentes do diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL. Sentença que denegou a segurança. Apela a impetrante pela concessão da ordem. MÉRITO. O STF ao julgar a ADC 49 concluiu que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecim... ()

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Doc. 518.1271.5602.3113

313 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança por reconhecer a isenção de ICMS na importação de vegetais congelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se os vegetais importados, submetidos a congelamento, perdem a condição de «in natura» e, portanto, a isenção de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual e o RICMS preveem isenção para produtos «in natura», não alterada p... ()

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Doc. 241.1011.1629.3354

314 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Regime de recolhimento. Convênio ICMS 113/2007. Revogação do convênio ICMS 15/88. Arts. 2º, 462 e 515 do CPC. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Insuficiência da prestação jurisdicional. Tese recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2 - Inadmissível a interposição de recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 706.4083.8272.3525

315 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS-ST. ART. 272, DO RICMS.

Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade dos débitos consignados no Auto de Infração, decorrentes de infração relativa a creditamento indevido de ICMS-ST em valor superior ao permitido, em infringência ao art. 272, do RICMS. Possibilidade. Limitação imposta pelo referido dispositivo regulamentar que viola os princípios da não-cumulatividade do ICMS e da capacidade contributiva, além de ir de encontro ao permissivo do art. 269, II, do RICMS, que possui respaldo no Lei 6.374/1989... ()

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Doc. 103.2110.5038.3100

316 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.

«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS».

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Doc. 103.1674.7439.9000

317 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.

«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS».

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Doc. 663.9701.1534.3793

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Concessão de medida liminar para suspender a exigência de ICMS nas operações de venda de mercadoria, em razão da imunidade constitucional (, VI, «c»), bem como a cobrança do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações incidentes do diferencial de alíquota do ICMS, na entrada de mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outros Estados e nas operações de venda a consumidores finais localizados em outros Estados - Medida li... ()

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Doc. 868.2702.9967.9588

319 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 816.4476.2757.2162

320 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 210.7747.2204.2868

321 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 324.5812.1941.4347

322 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 372.7148.8349.7112

323 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 607.7429.7924.2451

324 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 547.0494.2680.3972

325 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 524.3855.4645.9970

326 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 864.8788.9575.4936

327 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 879.8679.6035.9515

328 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 880.2959.0098.8419

329 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 573.2664.2571.4117

330 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 984.0284.9576.7316

331 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 514.2168.2206.0803

332 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 419.7842.8526.0019

333 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 399.5813.1051.8751

334 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBU... ()

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Doc. 153.9805.0009.8300

335 - TJRS. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado do tributo sobre a mercadoria estocada, sem substituição tributária, conforme o art. 17 do livro V do r ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07. Possibilidade.

«A exigência do pagamento antecipado do ICMS, sobre mercadoria estocada, recebida sem substituição tributária, conforme o disposto no art. 17, II, «c», do Livro V do Regulamento do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07, é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, aplicável ao caso, que permite o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedent... ()

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Doc. 165.6791.8002.5900

336 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situaç... ()

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Doc. 380.5717.0831.8353

337 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIENTE FÍSICO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Impetração contra indeferimento de isenção de ICMS sobre alienação de veículo de deficiente físico. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros q... ()

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Doc. 150.5244.7014.9800

338 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. ICMS. Isenção. Fato gerador. Ausência. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Não incidência do tributo.

«A hipótese de incidência do ICMS é descrita no , II, competindo aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, isto é, operações que têm mercadorias por objeto. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ). Direito líquido e certo. Ordem concedida. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessá... ()

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Doc. 688.3664.8136.6631

339 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, condenando à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na licitude da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 992.3451.4085.1416

340 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, condenando à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na licitude da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 220.4271.1137.5537

341 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS-antecipação. Creditamento. Possibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na compo... ()

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Doc. 165.0971.9004.8000

342 - TJSP. Crédito tributário. ICMS. Compensação do débito tributário (ICMS) com créditos de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Artigo 78, § 2º, do ADCT. Recurso não provido.

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Doc. 614.9828.4044.4629

343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DO PIS E DO COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Pretensão à suspensão do feito até decisão do Tema 1223. Impossibilidade. Determinação de suspensão dos feitos somente dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. 2. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos a título de «seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". Previsão do , I, e §1... ()

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Doc. 140.9215.5001.3900

344 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.8745.7552.4291

345 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE 1.287.019 (Tema 1093), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público - Ausência de dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado - Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (Tema 1093): «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais» - Modulação de efeitos tratada pela Suprema Corte que não se aplica ao caso em apreço - "Writ» impetrado em 25/02/2021 - Termo inicial para a incidência da modulação que deve ser considerado como sendo 02/03/2021, data em que ocorreu a publicação da ata de julgamento do referido tema (DJE 39) - Manutenção do acórdão - Juízo de retratação não exercido.

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Doc. 549.7682.1815.9023

346 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de valores recolhidos a título de ICMS cuja base de cálculo abrangia mercadorias dadas em bonificação - Mandado de segurança anteriormente impetrado declarou esse direito como pedido principal, sendo sucessivo o pedido de compensação - Dispositivo do acórdão anterior que deve guardar coerência ao respectivo contexto - Aplicação da Súmula 461/STJ - Documentos essenciais que comprovam o direito pleiteado com diferimento para a liquidação do acertamento do valor - Prescrição decenal fez coisa julgada ao ser declarada de forma incidental no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 470 de 1973 e CPC/2015, art. 1.054 - Correção monetária, segundo o IPCA, a partir de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado - Os juros moratórios, tendo em vista a natureza tributária, deverão incidir à taxa da Selic a partir do trânsito em julgado - Apelação provida em parte.

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Doc. 155.5381.7001.5800

347 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Complementação de ICMS-st. Contradição. Ocorrência.

«1. Recurso especial em que se discute contradição e omissão em acórdão que, embora provocado para corrigir tais vícios, não se manifestou sobre estes. 2. Hipótese em que, embora o Tribunal de origem tenha motivado seu acórdão em dispositivos constitucionais, concluiu sua decisão em sentido contrário à sua fundamentação. No caso, o Tribunal considerou legítima a exigência fiscal da complementação do ICMS/ST, mas citou como fundamentação entendimento do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 263.3735.6860.4309

348 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 150.5244.7016.7600

349 - TJRS. Direito público. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Empresa destinatária optante do simples nacional. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no , a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. O ICMS relativo à saída de mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação deve ser pago, antecipadamente, nos termos do Lei 8.820/1989, art. 24 e do artigo 46, § 4º, do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto Estadual 46.137/2009. 3. A exigência do pagamento antecipado d... ()

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Doc. 585.8978.1616.8450

350 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Pretensão da impetrante de declaração de inexigibilidade de ICMS incidente sobre importação de mercadoria objeto de contrato de locação internacional, sem cláusula de aquisição definitiva do bem. Admissibilidade. Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 540.829 - Tema 297) e do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 274) acerca da não incidência do ICMS-importação na entrada de bem ou mercadoria que não for destinada à circulação econômica, caracterizada ... ()

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