Icms | Jurisprudência Selecionada

Doc. 615.4552.0402.6868

701 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Sentença re... ()

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Doc. 294.7947.6515.8779

702 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido lim... ()

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Doc. 964.1392.7984.0950

703 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS sobre TUST e TUSD na conta de energia elétrica, condenando a parte autora às verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. III. Razões de Decidir3. O STJ, no julgamento do Tema... ()

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Doc. 180.1053.7001.7800

704 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Incidência da tusd e tust na base de cálculo do ICMS. Descabimento. Precedentes deste STJ. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 721.5655.4065.8666

705 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. Definir se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A Primeira Seção do STJ fixou que a TUST e TUSD, quando cobradas na fatura d... ()

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Doc. 802.0352.3555.6937

706 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, proposta contra o Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir-se a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A energia elétr... ()

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Doc. 986.2922.5524.0533

707 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. Definir se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A Primeira Seção do STJ fixou que a TUST e TUSD, quando cobradas na fatura d... ()

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Doc. 644.4919.7412.4526

708 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. EXECUÇÃO SOB O REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. PRODUÇÃO FORA DO CANTEIRO DE OBRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória com pedido de tutela provisória que indeferiu a tutela de urgência. A agravante pleiteia a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre pré-moldados de concreto fabricados sob regime de empreitada, sustentando que a atividade está sujeita exclusivamente à incidência do ISSQN, em razão do caráter personalíssimo da prestação do serviço, mesmo que as peças sejam produzidas fora do canteiro de obras. Requer ... ()

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Doc. 163.3950.1001.2600

709 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Construção civil. Execução em regime de empreitada global. Fornecimento de pré-moldados. Edificação específica. Não incidência de ICMS.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «[...] não incide o ICMS no fornecimento de peças pré-moldadas produzidas, mesmo fora do canteiro de obras, pela empreiteira responsável pela realização da obra contratada, em virtude da ausência de circulação de mercadoria apta a caracterizar o fato gerador desse tributo» (AgRg no Ag 1.130.668/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 6/8/2009, DJe 24/8/2009). 2. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 600.9647.8506.2261

710 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA CONSUMIDA E NÃO SOBRE A CONTRATADA (DEMANDA CONTRATADA). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame O autor, consumidor final de energia elétrica, pleiteia a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS, além da não incidência do ICMS sobre a demanda contratada, mas apenas sobre a efetivamente consumida. A R. sentença julgou improcedente o pedido de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, mas não analisou o pedido de não incidência do ICMS sobre a demanda contratada, mas apenas sobre a consumida. II. Questão em discussão A questão em discu... ()

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Doc. 561.7162.5084.4544

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTORNO DO ICMS CREDITADO - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E ÓLEO LUBRIFICANTE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de nulidade de obrigação tributária correspondente a pagar ICMS sobre o volume de etanol anidro combustível - EAC contido na mistura para resultar na Gasolina tipo C e ao volume de B100 contido na mistura para resultar no Óleo Diesel B8 - possibilidade - Estorno do crédito tributário referente aos referidos produtos (EAC ou B100) às distribuidoras de combustível mediante previsão na cláusula 21ª, §§ 10º e 11º, do Convênio ICMS 110/200... ()

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Doc. 124.1255.1463.8333

712 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 197.8387.7639.7824

713 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 271.5258.9342.8754

714 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 257.3199.6970.4733

715 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

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Doc. 715.0031.9231.8521

716 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

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Doc. 786.6024.7504.3990

717 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 154.9366.4676.5892

718 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 546.5794.7905.3287

719 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 639.0985.5988.6776

720 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 816.9355.1165.2798

721 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 282.9193.8828.0955

722 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

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Doc. 444.3166.1773.1793

723 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

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Doc. 475.1831.4193.9229

724 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 567.3414.6307.3089

725 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Ilegitimidade da CPFL - Condenação do auto ao pagamento de honorários devida - Princípio da causalidade - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da d... ()

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Doc. 518.0432.2546.2750

726 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 830.2316.4873.5965

727 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

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Doc. 869.8433.0188.9622

728 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 504.0856.4298.5129

729 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 148.0412.3631.1791

730 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

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Doc. 469.3395.4701.2627

731 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 305.8397.4277.7080

732 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 580.5509.9598.0777

733 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 674.6585.4984.3185

734 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

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Doc. 272.1846.5496.7921

735 - TJSP. ICMS - TUST - TUSD -

Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo)... ()

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Doc. 103.2110.5045.1200

736 - STJ. Tributário. ICMS. Venda a prazo. Incidência, na base de cálculo, dos encargos financeiros. Impossibilidade.

«Nas vendas a prazo, não são incluídos, na base de cálculo do ICMS, os encargos decorrentes do financiamento do preço das mercadorias.»

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Doc. 134.0225.0000.0300

737 - STJ. Tributário. ICMS. Responsabilidade civil. Serviços de composição gráfica. Ação de indenização proposta por adquirente de embalagens personalizadas. ICMS depositado pela empresa fornecedora em juízo. Posterior procedência da ação e levantamento da quantia depositada. Fisco estadual. Exigência, contra os adquirentes das mercadorias, do estorno do valor do ICMS de que haviam se creditado, tendo em vista o reconhecimento, pelo judiciário, da inexistência do anterior fato gerador do imposto. Ausência de ato ilícito da empresa fornecedora de embalagens. Inclusão do ICMS na nota fiscal por força de norma tributária cogente. Precedente tomado em recurso especial repetitivo. Súmula 156/STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do , consolidou o entendimento há muito cristalizado na Súmula 156/STJ, no sentido de que «a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS», não constituindo, pois fato gerador de ICMS. 2. A empresa fornecedora de embalagen... ()

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Doc. 181.6473.9003.8300

738 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da FESP.

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Doc. 120.6892.7950.9608

739 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Intensiv Serviços Médicos Ltda. busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e a restituição de valores pagos. Sentença de improcedência revogou liminar anteriormente concedida.2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, decidiu que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com mod... ()

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Doc. 985.9978.5965.2825

740 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda - Inadmissibilidade - Peça inicial que contém claramente os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir, estando instruída com documentos que demonstram a incidência do ICMS sobre TUST/TUSD - Precedente - Causa madura para julgamento do feito - Art. 1.013, § 3º ... ()

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Doc. 587.3112.1314.3633

741 - TJSP. ICMS -

Ação de repetição de indébito tributário - Preliminares de falta de interesse processual e prescrição afastadas - Possibilidade de discussão judicial diante de vício (erro de fato) que macula a validade do negócio jurídico - Empresa autora que aderiu a acordos de parcelamento porque até então pairavam fundadas incertezas a respeito do regime de apuração do ICMS relativo a aquisições de mercadorias junto à empresa Cerba Destilaria de Álcool Ltda. uma vez que, a princípio, est... ()

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Doc. 111.9623.3418.0180

742 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Sentença re... ()

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Doc. 907.3496.5987.2886

743 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês. Pretensão à declaração de inexigibilidade de ICMS sobre a importação de equipamentos hospitalares utilizados na consecução das finalidades essenciais da entidade. Possibilidade. Imunidade prevista no , VI, «c» que também alcança o ICMS na hipótese tratada. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. Impetrante que se enquadra no conceito de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Manutenção da s... ()

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Doc. 103.1674.7029.1000

744 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 244/93, do Estado do Maranhão. ICMS. Não-incidência. Transmissão, retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e televisão. Competência exonerativa dos Estados-membros em matéria de ICMS. Limitação constitucional. Plausibilidade jurídica.

«A concessão, mediante ato do poder público local, de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em tema de ICMS, depende, para efeito de sua válida outorga, da prévia e necessária deliberação consensual adotada pelos Estados-membros e pelo DF, observada, quanto à celebração desse convênio intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional editada com fundamento no , § 2º, XII, «g». Este preceito constitucional, que permite à União Federal fix... ()

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Doc. 150.4253.5003.4000

745 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. CTN, art. 110. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. De todo modo, a jurisprudência desta Corte persiste no entendimento da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, n... ()

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Doc. 966.7883.3193.5863

746 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Antecipação do recolhimento de ICMS. Inconstitucionalidade da exação lastreada no art. 426-A do RICMS/SP. Violação ao princípio da estrita legalidade tributária. Delegação genérica e ilimitada promovida pelo art. 2º, §3º-A da Lei Estadual 6.347/89. arts. 60, 60-A e 61, da Lei Estadual 6.347/89 que não subsidiam a previsão em regulamento e a infração aplicada. Aplicabilidade do entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 456) pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade d... ()

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Doc. 949.0827.3262.3404

747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Exportação. Aproveitamento de créditos de ICMS relativos às mercadorias adquiridas para uso e consumo em seus estabelecimentos e destinados ao ativo permanente. Segurança denegada. Legalidade da limitação temporal. Tema 633 do STF que fixou a tese segundo a qual «A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que d... ()

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Doc. 140.1180.4000.4900

748 - STF. Constitucional. Tributário. ICMS. Vendas a prazo.

«I.. Legislação sobre ICMS que não diferencia operações de venda à vista e a prazo. Legitimidade, dado que o fato gerador é a circulação de mercadorias. Precedentes. II.. Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.»

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Doc. 667.9507.0143.8755

749 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Arguição de nulidade de Certidão de Dívida Ativa - Liquidez, certeza e exigibilidade da dívida fiscal não elididas por prova inequívoca em sentido contrário - Débito relativo a ICMS declarado e não pago - Protesto de Certidão de Dívida Ativa - O protesto de certidão de dívida ativa encontra amparo no entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5135 e do C. STJ no julgamento do Tema 777 - Atividade de comercializa... ()

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Doc. 717.1121.1976.9955

750 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança que questiona a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) em operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo de seus estabelecimentos. Também pretende reaver os valores pagos indevidamente. Consumidor final contribuinte do tributo. Inaplicabilidade do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal que trata sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Exigência do DIFAL que encontra res... ()

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