TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -
Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando limitar, nas operações futuras de importação, a alíquota do ICMS na modalidade «ad rem», incidente sobre os combustíveis ao percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor do produto, nos termos do art. 18-A, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, e das decisões do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 745) e na ADI 7164 - Incidência do ICMS monofásico que encontra respaldo no art. 155, § 2º, XII, «h», da CF/88, na Lei Complementar 192/2022 e nos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023 do CONFAZ - Questão que não se resolve pela simples análise da essencialidade e seletividade do produto ou serviço - Ausentes os requisitos previstos no «caput» do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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