DOC. 103.1674.7277.6600

STJ. Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Uso particular sem aquisição. Arrendamento mercantil. «Leasing».

«Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil («leasing») não caracteriza o fato gerador do ICMS. Recurso improvido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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