Cofins | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0897.5474

451 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Pis-Importação e Cofins-Importação. Optante do simples. Prequestionamento implícito. Incidência das exações. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - «Tendo o acórdão recorrido decidido a questão, confirmando a tese de que os optantes do SIMPLES são isentos do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS na importação, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte.» (AgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe 7/12/2009). 2 - A jurisprudência desta ... ()

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Doc. 160.1822.0001.3100

452 - STJ. Tributário. Conceito de receita. Fundamentação do acórdão recorrido. Cunho constitucional. Inadequação da via eleita. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ.

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Doc. 173.1584.8001.4300

453 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida monocraticamente pela relatora. Eventual nulidade superada pela análise da questão, pelo colegiado. Pis e Cofins. Direito à dedução de valores decorrentes do recolhimento da cide-combustíveis dos débitos de pis/pasep e da Cofins. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «cabe ao relator decidir monocraticamente não apenas quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso inadmitido ou do próprio agravo, mas também quanto ao mérito do apelo especial, a teor do que dispõem os arts. 544, 545 e 557, do CPC, Código de Processo Civil» (... ()

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Doc. 202.6301.8000.2000

454 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Incidência sobre a própria base de cálculo. Mérito constitucional. Competência do STF.

«1 - O deslinde da questão se deu preponderantemente sob a luz dos princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva - previstos, respectivamente, nos arts. 150, I, e 145, § 1º, da Lei Magna. 2 - Consta o seguinte no voto condutor (fl. 387, e/STJ): «Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições.... ()

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Doc. 155.0103.9000.0000

455 - STJ. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ.

«1. Não subsiste o óbice ao julgamento da presente demanda, estipulado pelo STF na MC na ADC 18, pois já findou o prazo de suspensão das demandas que versem sobre o objeto deste recurso, conforme Ata de Julgamento publicada em 15.4.2010. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.5583.8002.1000

456 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Não cabe a esta Corte de Justiça verificar a violação de preceitos constitucionais conforme invocados pela agravante, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete avaliar a existência de tais infringências. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.6044.2000.8600

457 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Não cabe a esta Corte de Justiça verificar a violação de preceitos constitucionais conforme invocados pela agravante sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal federal, a quem compete avaliar a existência de tais infringências. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1347.1432

458 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins não cumulativo. Creditamento do ICMS na operação de aquisição. Interpretação jurídica e contábil da norma insculpida no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Vedação ao crédito de pis/cofins sobre o ICMS. Simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito. Intenção legislativa de alinhamento ao entendimento do STF (tema 69/rg). Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a», da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença denegatória da segurança, a qual visava assegurar o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023. 2 - A int... ()

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Doc. 103.1674.7326.1500

459 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis. Prestação de serviços profissionais. Isenção. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.

«O , isentou da contribuição da COFINS as sociedades civis de que trata o , abrangendo as sociedades civis que tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.»

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Doc. 240.7031.1977.9781

460 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.

1 - Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nessa zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da leg... ()

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Doc. 142.4665.9000.0800

461 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica» (EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 18/3/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.1490.4001.6600

462 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Isenção de pis/cofins. Aplicações financeiras. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do , de 1973, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2. No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movi... ()

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Doc. 230.7040.2629.7383

463 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual o impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo - definida nos arts. 1º, § 2... ()

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Doc. 240.1080.1473.6411

464 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo - definida nos arts. 1º, § 2... ()

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Doc. 211.1250.9813.3906

465 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Não incidência. Correção monetária e dos juros moratórios na repetição de indébitos. Tese fixada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fitesa Nãotecidos S/A contra a União objetivando a não incidência do PIS e CONFINS sobre a correção monetária e juros de mora (taxa Selic) nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, além de compensação do indébito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sen... ()

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Doc. 200.4013.2001.9800

466 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Irpj. CSLL. Valores recebidos a título de gorjetas. Não incidência.

«1 - Nos termos da , as gorjetas possuem a finalidade de reforçar o salário dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, não podendo ser consideradas receitas próprias do empregador, mas sim dos empregados, de modo que o ingresso de tais valores apenas transitam pela contabilidade da sociedade empresária. 2 - Possuindo natureza remuneratória, o estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, não podendo o valor pago a título de gorjetas inte... ()

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Doc. 220.6231.1493.1854

467 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Irpj. Pis e Cofins. Repetição do indébito. Juros moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Inclusão da taxa selic.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - O Tribunal Regional asseverou, em síntese, que, «submetida a parte impetrante ao regime não- cumulativo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, os juros moratórios e a correção monetária pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS e da COFINS (fl. 216, e/STJ, grifou-se). 2 - A decisão da Corte a quo está em consonância com o entendimento deste STJ de que se incluem, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, os valores r... ()

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Doc. 220.2161.1925.3160

468 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins importação. Importação de peças para aeronaves. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12. Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.

1 - O STF, no RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pela , § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da , incluído pela Lei 13.137/2015». 2 - A Suprema Corte negou existir contrariedade ao princí... ()

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Doc. 230.5190.6848.9369

469 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior (... ()

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Doc. 220.8241.2814.0316

470 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Aeronaves. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A possibilidade de recurso contra decisão monocrática afasta a alegação de violação do princípio da colegialidade. 2 - Esta Corte possui entendimento de que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação, previsto na , § 21, acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata o referido dispositivo legal, bem como que a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional prevista no GATT não abrange a referida c... ()

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Doc. 147.0394.3001.8900

471 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado a presente questão sob a ótica infraconstitucional, aplicando-se a jurisprudência consubstanciada nas Súmulas 68 e 94/STJ, não havendo, pois, que se falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2731.5002.1900

472 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado a presente questão sob a ótica infraconstitucional, aplicando-se a jurisprudência consubstanciada nas Súmulas 68 e 94/STJ, não havendo, pois, que se falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.2372.5004.3200

473 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma do STJ entende que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003» (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 241.1090.3342.4100

474 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Decisão monocrática fundamentada em súmulas desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas ns. 68 e 94/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.8901.5000.3000

475 - STJ. Tributário. Recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e 94/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ICMS está incluído no cálculo do PIS e da Cofins, conforme determina as Súmulas 68 e 94/STJ. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1120.1418.2997

476 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ já pacificou o tema no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 133.8300.3000.3200

477 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Divergência jurisprudencial rejeitada, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Prejudicado o pedido de compensação. 4. Recurso especial não provido.»

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Doc. 154.0671.8001.6600

478 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não violação. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade. Precedentes.

«A decisão agravada não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.1080.1676.3373

479 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS por substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Deveras, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. No mesmo sentido, a Segunda Turma desse STJ tem inúmeros precedentes acerca da matéria em epígrafe, consignando que o contribuinte não tem direito ao creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, sobre o... ()

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Doc. 197.2792.7004.1400

480 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, tendo por objeto a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2 - A parte recorrente afirma que «o acórdão v. recorrido malfere o , na medida em que ao determinar a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo, tributa-se o que não é receita, afastando-se, por conseguinte, o conceito de receita bruta oriundo do direito privado e uti... ()

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Doc. 240.8261.2677.6974

481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando provimento judicial que declare a não incidência do PIS/Cofins sobre os valores recebidos a título de Taxa Selic na repetição de indébito tributário judicial e administrativo e no levantamento de depósitos judiciais. 2 - A jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma converge no sentido de que incidem PIS e Cofins sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais e na restituição de ind... ()

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Doc. 230.3200.8777.0488

482 - STJ. Tributário. Contribuição ao PIS e à Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 187.9063.5000.2600

483 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Valores de reembolso. Substituição tributária.

«1 - A questão referente ao valor pago a título de reembolso de ICMSST integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional, não arrostando o princípio constitucional da não-cumulatividade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 240.4161.2944.4445

484 - STJ. Embargos de divergência. Aquisição de veículos novos para revenda. Pis/cofins. Apuração de créditos sobre o valor do frete. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - A Primeira Seç ão desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que não é possível a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do frete decorrente da aquisição pela concessionária de veículos novos para revenda. 2 - Embargos de divergência providos.

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Doc. 210.7050.3387.8287

485 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0664.3003.8300

486 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7020.6891.4534

487 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

1 -A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.9524.5003.3200

488 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.9524.5003.3300

489 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.9524.5003.3700

490 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.2322.7004.6000

491 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 205.7710.4001.7400

492 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.2322.7004.6100

493 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.2322.7004.7100

494 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.2322.7004.7500

495 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.2322.7004.7600

496 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.2322.7004.7900

497 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.2322.7004.8100

498 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.6600.1000.5200

499 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1413.5001.5700

500 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ

«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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