Bancario Horas Extras | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.8161.7000.2300

451 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto pelo reclamado (itau unibanco s.a.). Bancário. Divisor aplicável ao cálculo das horas extras.

«I - Após o julgamento IRR-849-83.2013.5.03.0138, a SDI-I desta Corte decidiu que «a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso». II - Em tal ocasião, ficou ainda decidido que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prev... ()

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Doc. 137.6673.8002.9600

452 - TRT2. Cargo de confiança. Configuração. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Caracterizado o exercício de cargo de confiança, na forma prevista no parágrafo 2º do , não faz jus a autora a receber como extras as 7ª e 8º horas diárias trabalhadas.»

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Doc. 190.1062.9002.3000

453 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista na O Colegiado sedimentou o entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemen... ()

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Doc. 190.1062.9004.4700

454 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista na O Colegiado sedimentou o entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemen... ()

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Doc. 190.1062.9005.1000

455 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista na O Colegiado sedimentou o entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemen... ()

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Doc. 181.7845.4002.8200

456 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no O Colegiado sedimentou o entendimento que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente ... ()

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Doc. 181.9575.7012.9800

457 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no O Colegiado sedimentou o entendimento que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente ... ()

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Doc. 185.9485.8003.5000

458 - TST. Bancário. Extrapolação de jornada contratual. Intervalo intrajornada. Horas extras.

«Conforme a decisão recorrida, o reclamante era bancário e tinha a sua jornada normal extrapolada, sendo certo ainda que não usufruía o intervalo mínimo legal de uma hora. Nesse contexto, é patente a harmonização da decisão recorrida com os itens I e IV, respectivamente, da Súmula 437/TST. Incidência da Súmula 333/TST e da , § 4º (Lei 9.756/1998) a inviabilizar a pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.8105.1001.7700

459 - TST. HORAS EXTRAS. INSPETOR DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CLT, art. 62.

«Não se constata contrariedade à Súmula 287 desta Corte, porquanto ela não se refere ao enquadramento jurídico do bancário inspetor de agência. Os arestos transcritos nas razões do Recurso de Embargos são inespecíficos (Súmula 296 desta Corte). Embargos não conhecidos.»

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Doc. 181.7850.0004.2700

460 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário ... ()

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Doc. 161.9070.0012.1900

461 - TST. Horas extras. Bancário. Enquadramento no CLT, art. 224, «caput». Inexistência de fidúcia especial. Impossibilidade de enquadramento no CLT, art. 224, § 2º.

«O Regional, com base na análise do contexto fático-probatório coligido aos autos, consignou que, «para a caracterização do cargo de confiança é preciso possuir poderes de gestão, representação em grau mais alto do que a simples execução da relação empregatícia, o que de fato não ocorreu». Diante disso, deferiu à autora as horas extras laboradas após a 6ª diária, concluindo, ainda, que «deixou o réu de honrar com o encargo probatório que lhe competia quanto ao desempenh... ()

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Doc. 185.8691.5001.0500

462 - TST. Divisor aplicável na apuração das horas extras. Bancário.

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Doc. 185.8691.5000.6900

463 - TST. Divisor aplicável na apuração das horas extras. Bancário.

«A SDI-I desta Corte, ao apreciar, em 21/11/2016, o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o divisor aplicável na apuração das horas extras, na medida em que este é calculado com base na fórmula prevista na parte final do caput do , que não incluiu a quantidade de dias trabalhados na equação. Concluiu que, para os bancários, independentemente do s... ()

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Doc. 190.1072.4006.3100

464 - TST. Divisor aplicável na apuração das horas extras. Bancário.

«A SDI-I desta Corte, ao apreciar, em 21/11/2016, o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138,decidiu que a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o divisor aplicável na apuração das horas extras, na medida em que este é calculado com base na fórmula prevista na parte final do caput da , que não incluiu a quantidade de dias trabalhados na equação. Concluiu que, para os bancários, independente do sábado... ()

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Doc. 181.9792.2003.7800

465 - TST. Divisor aplicável na apuração das horas extras. Bancário.

«A SDI-I desta Corte, ao apreciar, em 21/11/2016, o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o divisor aplicável na apuração das horas extras, na medida em que este é calculado com base na fórmula prevista na parte final do caput do , que não incluiu a quantidade de dias trabalhados na equação. Concluiu que, para os bancários, independentemente do s... ()

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Doc. 181.9792.2005.4400

466 - TST. Divisor aplicável na apuração das horas extras. Bancário.

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Doc. 181.7845.4001.3700

467 - TST. Horas extras. Pré-contratação. Empregado de financeira.

«O Regional foi enfático ao consignar que o reclamante era financiário, sendo aplicável a jornada de seis horas diárias, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 55/TST desta Corte. Dessa forma, verifica-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que houve a pré-contratação de horas extras quando da admissão do autor. A Súmula 199/TST, I, desta Corte dispõe que a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores... ()

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Doc. 416.6798.9790.4585

468 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. OJT 70 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE.

Na hipótese, a Eg. 2ª Turma manteve a decisão Regional que aplicou a OJT 70 da SBDI-1 do TST. Consoante jurisprudência desta Subseção Especializada I, o empregado bancário que ocupa função comissionada de natureza tão somente técnica, como na hipótese em tela, está enquadrado no , caput, porque não apresenta a fidúcia especial requerida para o enquadramento no § 2º do Assim, sua jornada de trabalho é de 6 horas e a opção pela jornada de 8 horas, f... ()

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Doc. 181.9575.7012.5500

469 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Divisor. Bancário. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST. Integração das horas extras na licença-prêmio e abono assiduidade.

«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26/06/2017, apr... ()

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Doc. 190.1072.4006.7400

470 - TST. Horas extras. Divisor.

«Considerando a renúncia da reclamante ao direito relativo ao «divisor bancário 150», devidamente homologada pelo Regional, reputa-se prejudicado o exame do tema.»

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Doc. 153.6393.2016.7100

471 - TRT2. Bancário. Horário, prorrogação e adicional pré-contratação de horas extras. Súmula 199, I, do c. TST. Alteração superviniente da jornada de trabalho, mediante acordo escrito. Descaracterização de contratação prévia de horas extras. Recurso provido.

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Doc. 161.9070.0012.4400

472 - TST. Bancário. Divisor 200. Sábado considerado como dia de descanso remunerado. Reflexo das horas extras sobre o sábado. Súmula 124/TST item I, letra «b», do Tribunal Superior do Trabalho.

«A pacificação em torno da consideração do sábado do bancário como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, em uma interpretação da Lei 605/1949 e do , ficou consolidada na Súmula 113/TST, que passou a dispor, como regra geral, que «o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração». Seguiu -se, no entanto, celeuma relativamente à q... ()

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Doc. 103.1674.7286.1500

473 - TST. Horas extras. Bancário. Pactuação após a admissão do empregado. Licitude. Enunciado 199/TST. Precedentes do TST.

«Se a prorrogação da jornada diária do empregado bancário ocorreu no curso da relação laboral, a hipótese não se ajusta à jurisprudência cristalizada na Enunciado 199/TST. O reconhecimento da nulidade da contratação de jornada suplementar apenas se verifica caso esta se tenha dado ao ensejo da celebração do contrato de trabalho na instituição bancária.»

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Doc. 185.8653.5006.0200

474 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, inde... ()

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Doc. 185.9452.5001.9000

475 - TST. Pré-contratação de horas extras. Prescrição.

«Esta Corte Superior firmou entendimento consagrado no item II da Súmula 199/TST, no sentido de que a pré-contratação de horas extras realizada no momento da admissão do empregado bancário é nula, ao passo que o ajuste de horas extras realizado após a admissão não caracteriza pré-contratação. A tese, portanto, defendida pelo Banco do Brasil, de que o prazo prescricional dá-se a partir da pré-contratação, está superada ante a edição do mencionado verbete Súmular. De forma in... ()

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Doc. 190.1072.4005.4000

476 - TST. Horas extras. Divisor 150.

«A SDI-I desta Corte, no julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, em sessão realizada em 21/11/2016, fixou entendimento de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, independentemente da natureza jurídica do sábado (se dia útil não trabalhado ou se descanso semanal remunerado), é definido com base na regra prevista na e na Súmula 124/TST, I, do TST, sendo 180 e 220 para a jornada diária de seis e oito horas, respectivamente. Recurso de revi... ()

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Doc. 185.8653.5007.9600

477 - TST. Recurso de revista. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST, após apreciação do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, inde... ()

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Doc. 181.7850.0000.5700

478 - TST. Recurso de revista. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário ... ()

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Doc. 181.8854.4002.7900

479 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Horas extras. Divisor. Forma de cálculo. Tema repetitivo 002.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, definiu as teses jurídicas para o Tema Repetitivo 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do ... ()

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Doc. 181.7850.0000.6300

480 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Não configuração.

«As atribuições da reclamante enquanto «gerente de expansão», apontadas pelo Tribunal Regional como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da fidúcia especial a que alude o , § 2º. Assim, o acórdão regional, ao reformar a sentença que julgou procedente o pedido das 7ª e 8ª horas como extras, violou o , impondo-se o retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como ... ()

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Doc. 178.0084.8000.0400

481 - TRT2. Bancário. Remuneração. Divisor de horas extras do bancário. A SDI-I do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64, sendo 180 e 220 para a respectivas jornadas de seis e oito horas, alterando sua jurisprudência consubstanciada na Súmula 124/TST.

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Doc. 593.8081.1200.1949

482 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - CARACTERIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS A ADMISSÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do Eg. TST firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras no momento da admissão do empregado bancário, ou em curto espaço de tempo após, não constitui óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras e a aplicação da Súmula 199, item I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 185.8653.5002.1600

483 - TST. Horas extras. Divisor 150. Bancário. Súmula 124/TST.

«Conforme se verifica, o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que a jornada cumprida pela reclamante era de seis horas diárias. A jurisprudência assente na Súmula 124/TST, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo ... ()

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Doc. 190.1071.0007.8400

484 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário ... ()

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Doc. 181.7850.0003.4800

485 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário ... ()

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Doc. 181.9772.5001.2200

486 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário ... ()

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Doc. 181.9772.5004.8200

487 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mens... ()

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Doc. 181.9772.5007.8600

488 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário ... ()

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Doc. 190.1062.5011.1000

489 - TST. Divisor de horas extras. A SDI-I

«Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente da nature... ()

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Doc. 185.8161.7010.9000

490 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Divisor. Bancário. Interpretação da norma coletiva. Aplicação de tese fixada em incidente de recurso repetitivo.

«As convenções e acordos coletivos de trabalho dos bancários, no caso apreciado no Incidente de Recurso Repetitivo 849-83.2013-5-03-0138, não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado. Nessa senda, o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para o submetido à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), que estabelece os divisores 180 e 220 para a jornada nor... ()

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Doc. 161.9070.0018.4300

491 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Jornada de trabalho de seis horas. Norma coletiva. Sábado considerado dia de repouso semanal remunerado. Sucessão trabalhista.

«Tendo em vista que, conforme se infere do acórdão regional, «o autor era originalmente bancário» e «não equiparável a chefe ( e )», «deveria trabalhar apenas 6 (seis) horas por dia», «pelas normas coletivas, o sábado do bancário deixou de ser dia útil não trabalhado, passando a ser tratado como dia de repouso semanal remunerado» e «não é porque a empresa de seguros sucedeu o empregador, que haveria alteração na jornada a ser cumprida (artigos 10,... ()

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Doc. 142.5854.9021.3100

492 - TST. Horas extras. Gerente bancário.

«Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Súmula 287/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 392.8465.3170.2062

493 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. GERENTE DE ATENDIMENTO PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO CLT, art. 224, § 2º. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A 1/3 DO SALÁRIO. FIDÚCIA ESPECIAL E AUTONOMIA COMPROVADAS. SUBORDINAÇÃO APENAS AO GERENTE-GERAL. INDEVIDAS AS 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS COMO EXTRAS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do , § 2º, é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou ... ()

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Doc. 181.9292.5006.7400

494 - TST. Compensação. Cálculo das horas extras. Redução proporcional da gratificação de função à jornada de seis horas.

«Esta Corte adota o entendimento de que, na hipótese de afastamento do empregado bancário do cargo de confiança do , § 2º, as horas extras não devem ser calculadas com base na gratificação de função proporcional à jornada de seis, na medida em que se destina somente a remunerar o maior trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9635.9005.2800

495 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Plano de cargos e salários. Horas extras.

«A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do , § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Por isso, se o cargo ocupado pelo operário - de natureza eminentemente técnica - não demanda a concessão de quaisquer poderes de gestão, sendo exercido sem o concurso de subordinados, não há como reconhecer aplicável a exceção do , § 2º, sendo extras as horas prestadas a partir da se... ()

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Doc. 181.9772.5007.5000

496 - TST. Horas extras. Bancário. Reflexos no sábado.

«O TRT manteve a decisão de primeiro grau que determina a integração das horas extras em repouso semanal remunerado, incluídos os sábados, uma vez que há norma coletiva nesse sentido. Não se aplica a Súmula 113/TST, pois os precedentes que deram ensejo à sua edição não trataram de norma coletiva que tenha considerado o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9792.2001.5700

497 - TST. Bancário. Pré-contratação de horas extras.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 199/TST, I, do TST. Frisa-se que não restou consignada na decisão recorrida a existência de fraude (pagamento invariável e desvinculado da prestação efetiva de serviços) ou mesmo a confissão do reclamado de que, desde o início do pacto laboral, houve sujeição a pré-contratação de horas extras, como pretende a reclamante. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0009.5300

498 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário ... ()

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Doc. 181.7850.0001.5000

499 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário ... ()

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Doc. 165.9860.8000.1800

500 - TRT4. Horas extras. Advogado empregado bancário.

«O advogado empregado pertence à categoria profissional diferenciada, ao qual se aplica a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Nos termos do art. 20 do Estatuto, o advogado empregado está sujeito à jornada de quatro horas, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. Havendo previsão de regime de dedicação exclusiva, o advogado empregado, mesmo bancário, está sujeito à jornada de oito horas, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advoc... ()

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