DOC. 855.6062.6534.4335

TJRJ. EMENTA. DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 96897540) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual o Autor alegou que seria possuidor do imóvel descrito na inicial, por força de contrato de doação, contudo, teria sido impedido de adentrar no imóvel pela Reclamada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).