DOC. 567.1323.6750.9272

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO AUTOR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em exame: Servidor público municipal ajuizou demanda buscando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão das funções desempenhadas como Motorista, bem como o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença de parcial procedência reconheceu o direito ao adicional em grau médio, com efeitos a partir de agosto de 2024. O autor interpôs Recurso Inominado pleiteando a concessão do adicional na aposentadoria e o pagamento retroativo dos últimos cinco anos.

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