DOC. 457.8820.8443.9927

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Insalubridade em grau máximo. Direito ao recebimento do adicional reconhecido. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Base de cálculo do adicional que deve observar o valor fixo definido na Lei, art. 32, I Municipal 3.373/1991. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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