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Doc. 143.1812.4000.0100

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Constitucional. Profissão. Serviços de fiscalização de profissões regulamentadas. Lei 9.649/1998, art. 58, caput, §§ § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. Inconstitucionalidade declarada. Ação declarada prejudicada quanto ao § 3º, do Lei 9.649/1998, art. 58. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 22, XVI, CF/88, art. 21, XXIV, CF/88, art. 70, parágrafo único, CF/88, art. 149 e CF/88, art. 175. Interpretação.

«1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649, de 27/05/1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do caput e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo Lei 9.649/1998, art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada da CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 22, XVI, CF/88, art. 21, XXIV, CF/88, art. 70, parágrafo único, CF... ()

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Doc. 398.4364.4107.2080

2 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 102, I E 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No que concerne à caracterização do cargo de confiança bancário, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, registrou que, « analisando a prova dos autos, em que pese o reclamante não possuísse subordinados, a prova oral indicou a existência de fidúcia diferenciada. (...) o próprio autor confessou ter exercido as atividades plenas de um gerente de relacionamento, com carteira de clientes considerável (mais de mil)». Concluiu que « para o enquadramento do a... ()

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Doc. 773.7756.2877.6171

3 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I.

... ()

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Doc. 663.6442.4437.1262

4 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM ACORDO. CIÊNCIA PRÉVIA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Conquanto constatado equívoco da decisão agravada, porquanto efetivamente cumprido o requisito do § 1º-A, I, do CLT, art. 896, por fundamento diverso, há de ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. É que a causa não detém transcendência a autorizar o processamento do recurso de revista. O Regional consignou expressamente que dois meses antes da homologação do acordo, o executado já tinha ciência da instauração do processo falimentar e da concordância... ()

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Doc. 690.5248.1494.2006

5 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NÃO INVALIDA A JORNADA NEGOCIADA COLETIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 630.3280.2597.4589

6 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I, DA SÚMULA 422, DO TST. APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 639.1719.0775.9800

7 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DECIDIR QUANTO À MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST.

A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mediante a qual se aplicou à hipótese o teor da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.

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Doc. 990.0621.3069.8060

8 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1.

Na esteira do julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, de relatoria do Min. Luiz Fux (Tema 246), o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 2. No caso, a responsabilização subsidiária da Administração Pública se deu pela verificação da culpa in... ()

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Doc. 336.6058.3099.0586

9 - TST. AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NÃO SEGUIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONSTANTES DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Não merece prosperar o agravo, quando a parte agravante, além de articular com matérias recursais inovatórias, não veiculadas no recurso de revista interposto, deixa de impugnar, como seria de rigor, a aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, então imposto como óbice à admissibilidade do aludido apelo quanto ao tema «excesso de penhora". Ainda que assim não o fosse, convém salientar, quanto a esse último pleito, que os agravantes limitam-se, no apelo em exame, a renova... ()

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Doc. 751.8953.8944.2902

10 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA/SP INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA Em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA/SP INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 de repercussão geral e decisões do E. STF). 2. O Eg. TRT não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa dos entes públicos, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 352.1807.5542.8953

11 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte firmou-se no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. A parte agravante, na hipótese, não demonstra o desacerto da decisão monocrática que seguimento ao agravo de instrumento, ante a incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIO. HORA EXTRA. DIVISOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 240.7823.1769.9530

12 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1/TST. Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1/TST. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da responsabilização subsidiária do tomador de serviços, quando este ostenta a qualidade de «dono da obra», por créditos trabalhistas não adimplidos por empresa contratada para execução de obra. 2. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I (Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011), adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. Eis o teor da aludida Orientação Jurisprudencial: OJ 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A SBDI-1 desta Corte Superior decidiu, em 11/05/2017, a controvérsia relativa ao limite e ao conceito de dono da obra, previstos na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, para efeitos da exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária restrita à pessoa física ou micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. Nesse julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090) foram estabelecidas as seguintes conclusões para o Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do CLT, art. 455, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e culpa in eligendo (decidido por maioria). Frise-se que o item 4 do aludido precedente teve os efeitos modulados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que, ao julgar os Embargos de Declaração opostos, acrescentou o item 5 ao precedente, nos seguintes termos: «V) O entendimento contido na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018". No caso, considerando o ano do processo, 2012, infere-se que se trata de contrato de empreitada celebrado antes de 11/5/2017, hipótese em que não tem aplicação o item 4 do precedente oriundo do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090. Assim, estabelecido nos autos o contrato de empreitada, não há que se falar em responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas por parte da empreiteira contratada. Precedentes. 3. Logo, comprovada a condição de dona da obra da contratante (VALE), constata-se que o TRT, ao impor a ela responsabilidade subsidiária, contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST e provido.

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Doc. 252.4611.4836.3919

13 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada Consorcio J Malucelli - CR Almeida, razão pela qual se verifica a ausência de interesse recursal da reclamada Companhia Paranaense De Construção S/A com a medida intentada. Agravo não conhecido.

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Doc. 597.1475.2636.0611

14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido Mota - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 e 2010 - Dívida de natureza não-tributária - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, proferido em 17/07/2014 - Inteligência do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Sentença reformad... ()

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Doc. 926.7226.7779.4460

15 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DAS OMISSÕES ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM A TESE OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (ART. 224, §2º, DA CLT) . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM A TESE OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 234.4778.8013.0378

16 - TST. AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte, com fulcro nos arts. 6º, § 2º, da Lei 11. 101/05 e 114, I, da CF/88, perfilha entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência para julgar ação trabalhista intentada contra empresa em recuperação judicial até a liquidação de sentença. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda ajuizada contra empresa em recuperação judicial, cuja matéria envolve o des... ()

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Doc. 602.8987.9226.7495

17 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE.

No caso, verifica-se que os recorrentes, nas razões do recurso de revista, procederam à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretendem debater, pois o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional. Os recorrentes, portanto, incorreram no descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, a justificar o não conhecimento do recurso de revista. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão a... ()

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Doc. 200.1610.6985.3952

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAR AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM 2013. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AFASTANDO A AVERBAÇÃO E NÃO CONDENA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMADA PARTE EMBARGANTE RECORRE POR MEIO DE APELAÇÃO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO AFASTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PARTE EMBARGADA CONTRARRAZOA SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 872 DO STJ, ISTO É, A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM SEU FAVOR, JÁ QUE A OUTRA PARTE QUE DEU CAUSA. PRECEDENTES. ANÁLISE CASUÍSTICA COMPROVA NEGLIGÊNCIA DOS EMBARGANTES/APELANTES PARA REGISTRAR IMÓVEL, O QUE ENSEJOU A PRESENTE DEMANDA. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 872 DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA PARA CONDENAR OS EMBARGANTES/APELANTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS É MATÉRIA DE OFÍCIO. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.

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Doc. 185.8653.5001.1700

19 - TST. Horas extras. Substituição.

«O TRT, soberano na análise das provas produzidas, foi expresso ao registrar que a reclamante, em seu depoimento, confessou que substituiu o gerente. Indenes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Ademais, para se entender de forma contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8653.5001.1800

20 - TST. Reflexos de horas extras. Licença-prêmio e ausência permitida para tratar de interesse particular. Apip.

«Integrando as horas extras, habitualmente prestadas, o salário do empregado, nos termos do disposto na Súmula 376/TST, II, o valor pago pelo trabalho em sobrejornada deve integrar a base de cálculo da parcela «licença-prêmio» e «APIP». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.8653.5001.1400

21 - TST. Compensação da gratificação de função com horas extras deferidas.

«A questão está pacificada nesta Corte, conforme se observa na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. Destaque-se ser devida, não a dedução de toda a gratificação de função, mas apenas da diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz pela jornada de oito horas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8653.5001.1500

22 - TST. Base de cálculo de horas extras. Gratificação de função.

«É firme o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no sentido de ser necessária a dedução prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, levando-se em conta a gratificação de função correspondente à jornada de seis horas e não o salário efetivamente recebido pela reclamante, o qual compreendia uma gratificação alusiva à jornada de oito horas. Assim, a base de cálculo das horas extras deverá observar a gratificação estabelecida ... ()

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Doc. 185.8653.5001.1600

23 - TST. Horas extras. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, inde... ()

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Doc. 185.8653.5001.1300

24 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. O Regional enfrentou a questão relativa ao divisor bancário expondo as razões de seu convencimento quanto às normas coletivas do bancário. O fato de a conclusão regional estar em dissonância com os interesses do reclamante não torna nulo o acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9001.3700

25 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização do Estado de São Paulo em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para como a autora, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa «in vigilando», justificadora da condenação subsidiária. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do contratante. Recurso de revista conhecido... ()

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Doc. 190.1062.9001.3600

26 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«Provável afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1046.4500

27 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cessão a instituição distinta. Jornada de trabalho. CLT, art. 224. Não incidência

«1. Indevidas como extras as horas laboradas além da sexta diária pelo empregado originariamente bancário no período em que permanecer cedido a instituição diversa, sujeito à jornada de trabalho por ela adotada, laborando em atividades desvinculadas das atribuições bancárias, sem ônus para o banco empregador. 2. O CLT, art. 224 visa justamente a resguardar e minimizar o desgaste decorrente da carga de trabalho da categoria bancária, aludindo taxativamente ao labor realizado em ba... ()

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Doc. 143.1824.1010.0300

28 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1065.4500

29 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df.

«1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331, segundo o qua... ()

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Doc. 142.5855.7017.6700

30 - TST. Regularidade processual.

«Não há irregularidade de representação quando consta na procuração o nome da entidade outorgante e dos seus representantes legais que assinaram o instrumento de mandato, nos termos do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 137.7952.6000.7200

31 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Contratos fraudulentos de gestão celebrados entre o distrito federal e o instituto candango de solidariedade. Ics. Acórdão da turma que reconhece o vínculo com o intermediador de mão de obra e determina a condenação meramente subsidiária do distrito federal. Súmula 363 do tst. Contrariedade.

«Esta e. Subseção, ao decidir a ação civil pública TST-E-RR-1669600-89.2002.5.10.0900, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 16/03/2007, concluiu que os supostos contratos de gestão celebrados entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade. ICS eram fraudulentos, pois diametralmente contrários à previsão contida no Lei 9.637/1998, art. 5º, e ainda porque destinados apenas à colocação de trabalhadores à disposição do Distrito Federal sem prévia aprovação em ... ()

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Doc. 770.1160.6577.8988

32 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 326.0665.6876.3094

33 - TST. RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 DO STF - COISA JULGADA MATERIAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

No agravo, a insurgência da Reclamante dizia respeito à coisa julgada material, uma vez que o Reclamado, em liquidação de sentença, não teria se oposto ao uso da TR como parâmetro dos juros, sendo patente, a seu ver, a ausência de recurso também quanto aos juros expressamente fixados na sentença de liquidação. Destarte, invocou, igualmente, a nulidade por julgamento ultra petita . 2. Ora, a decisão da 4ª Turma proferida no agravo assentou a inexistência de violação à coisa jul... ()

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Doc. 923.4405.9174.2826

34 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER POR SEU EX-COMPANHEIRO. LEI 11340/06. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. REGIME ABERTO. SURSIS DA PENA. VALOR DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA EXORDIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 74/TJRJ. DO DECRETO CONDENATÓRIO - A

materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, restando, inequivocamente, comprovado que o apelante agiu com animus laedendi, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumento... ()

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Doc. 136.2323.2190.3545

35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor inativo - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 18.694,61, em razão de suposto direito previsto no título judicial de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paraguaçu Paulista (autos de 0000633-02.2015.8.26.0417) referente à promoção de carreira dos servidores - Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do... ()

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Doc. 164.5623.9520.7482

36 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO (Súmula 339/TJRJ) - SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO - INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA (Súmula 145/TJRJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a recusa ilegítima de cobertura de consultas e exames laboratoriais por extinto plano de saúde de autogestão do Município de Miracema, determinando a restituição das despesas médicas comprovadas. 2. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 339/TJRJ: «A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.» 3. S... ()

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Doc. 516.8360.1590.7475

37 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido de cobrança dos valores e forma que entendem como devidos inadimplidos da locação residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside na possibilidade de os autores, na qualidade de locatários, realizarem a consignação em pagamento do valor e na forma que entendem como devidos a rescindir o contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação locatícia a incidir as regras da Lei 8.245/1991. 4. Ação d... ()

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Doc. 819.8673.6893.6270

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Não há impedimento para a atuação concomitante da ANEEL e do PROCON. Os PROCONs municipais detêm competência para receber reclamações, instaurar processos administrativos e apurar eventuais infrações às normas consumeristas, inclusive nos casos que envolvam concessionárias de serviços públicos, conforme os dispositivos do Decreto 2.181/97. 2. O Processo Administrativo foi regularmente instaurado com a finalidade de apurar as infrações imputadas à concessionária, observando-se,... ()

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