1 - Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (), podendo determinar eventual substituição, a fim de qu... ()

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Doc. 240.5080.2372.8993

12 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Índices de correção monetária e de juros de mora. Selic. Incidência exclusiva.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que «a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo ved... ()

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Doc. 240.5080.2910.8748

13 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Sucessão tributária. Redirecionamento. Prescrição não configurada. Reexame de provas. Inviabilidade.

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Doc. 240.5080.2889.9979

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Conclusão do acórdão recorrido pela impossibilidade de aferir equívoco na aplicação dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o valor do débito executado não pode ser adotado como base de cálculo dos honorários advocatícios no caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, além de não representar prov... ()

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Doc. 240.5080.2946.5938

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ônus de sucumbência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente, na s razões do Recurso Especial, afirma que o foi violado, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância originária ou sobre as quais teria havido contradição/obscuridade, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto à aplicação do princípio da causa... ()

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Doc. 240.5080.2545.0215

16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Crime contra a ordem tributária. Alegação de descumprimento de decisão proferida por esta corte que declarou a nulidade da interceptação telefônica. Nova condenação justificada em elementos autônomos de prova. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - In casu, a defesa do reclamante sustenta a configuração da hipótese prevista no citado , II, alegando que houve desrespeito da decisão proferida pelo STJ em que se reconheceu a nulidade das interceptações telef... ()

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Doc. 240.5080.2617.2215

17 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado, mas antes do trânnsito em julgado. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora desistente, visando seja declarada a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciárias previstas no , I e II (patronal e SAT/RAT) e as destinadas a terceiros sobre as seguintes verbas: (i) férias efetivamente usufruídas, (ii) salário-paternidade, (iii) adicional noturno, (iv) adicional de periculosidade e de insalubridade, (v) horas extraordinárias (inclusive pagas em dobro) e (vi) grati... ()

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Doc. 240.5080.2342.8698

18 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ.

1 - Os agravantes afirmam que a leitura cuidadosa dos autos evidencia que o Tribunal de origem, nos temas prescrição e inércia da Fazenda Pública e ilícitos descritos no , III, negou seguimento ao Recurso Especial de acordo com o REsp. Acórdão/STJ e os Temas 444 e 630/STJ. 2 - Por essa razão, explicam que atacaram «de forma legal e adequada a Súmula 7/STJ (prescrição e inércia da Fazenda Pública) e Súmula 7/STJ (ilícitos descritos no , III) mediante ... ()

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Doc. 240.5080.2437.0525

19 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Base de cálculo. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

1 - No acórdão agravado ficou consignado: «Inicialmente, destaco que foram apontadas ofensas a dispositivos constitucionais. No entanto, a competência para tal análise é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ademais, assim decidiu a Corte a quo (fls. 328-332, e/STJ): No mais, ressalta-se que nao ha qualquer impropriedade no julgamento impugnado, notadamente quando a matéria de direito controvertida logrou apreciada segundo as premissas fáticas descritas nos fólios, em cotejo, ainda, co... ()

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Doc. 240.5080.2963.5302

20 - STJ. Ributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Preclusão consumativa. Tese não prequestionada pela instância de origem. Súmula 211/STJ. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação da agravante de que «a preclusão não pode ser aplicada contra quem não participou do debate» (fl. 250, e/STJ) não foi analisada pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do , a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o ... ()

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