STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não violados os CPC, art. 489 e CPC art. 1022 e incidente a Súmula 7/STJ.
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