Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2021

Tributário

Doc. 211.2171.2673.8530

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação a Súmula 284/STF. Compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema de Repercussão Geral 990/STF (RG RE Acórdão/STF). Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Tributo federal. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Grave dano à coletividade. Causa de aumento. Precedentes do STJ. Pena pecuniária. Capacidade financeira. Reexame de prova.

1 - A Sexta Turma desta Corte, acolhendo voto do relator Ministro Nefi Cordeiro, deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão condenatório, por negativa de prestação jurisdicional, pois, ao afastar a ilicitude da prova e prosseguir no julgamento do mérito pela aplicação da teoria da causa madura, deixou de pronunciar-se sobre as demais postulações defensivas deduzidas na fase de memoriais e ratificadas em contrarrazões, ante a prolação do édito condenatór... ()

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Doc. 211.2171.2404.7597

102 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - O pronunciamento questionado conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, pois, a despeito de a Fazenda Nacional ter apresentado a Relação de Declarações referentes ao CNPJ da parte ora agravante apenas no momento da oposição dos embargos de declaração... ()

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Doc. 211.2161.1287.1583

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso. 2 - Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: «Súmula 7/STJ (ofensa ao , ) e Súmula 7/STJ (ofensa ao , I)» (fl. 478, e/STJ) O agravante, contudo, não contestou o segundo argumento. 3 - Na sessão de 19/9/2018, no jul... ()

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Doc. 211.2161.1592.8553

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Ausência. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não houve contraposição da decisão agravada no ponto em que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no ... ()

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Doc. 211.2161.1852.3841

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2161.1109.5262

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Comprovação mínima pela parte. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas ca... ()

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Doc. 211.2161.1942.2380

107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Simulação. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos do e CCB/2002, Precedentes. 3 - O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente ... ()

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Doc. 211.2161.1375.6396

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Depósito. Contrato. Descumprimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Perda de mercadoria. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Não caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, que concluíram pela não co... ()

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Doc. 211.2161.1993.2633

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no , III. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2161.1828.7627

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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