Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 108.706 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 211.2171.2233.1859

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme cediço, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018.) 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2986.1228

102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vício do CPP, art. 619. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. 2 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção, é «descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como expediente para superar vícios do recurso inadmitido, m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2955.7540

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2103.8592

104 - STJ. Recurso especial. Penal. Execução. Falta grave. Não aplicação dos consectários legais, pelo julgador. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Apenado no curso da execução penal: I) regressão de regime prisional; II) perda de dias remidos; e III) alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedentes do STJ. 2 - De acordo com a , I, a execução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2633.1333

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Competência. Presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2558.0359

106 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que, uma vez verificado que o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2409.1176

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2473.8990

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º, e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2165.6780

109 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, porquanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2740.8701

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Regime prisional. Súmula 269/STJ não aplicável ao caso. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base afastada do mínimo legal.

1 - Embora a pena imposta ao réu seja inferior a 4 anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, impede a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ, que assim disciplina: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.». 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)