«Entendimento, assentado pelo STF, de que se trata de prazos prescricionais insuscetíveis de aplicação a ações em curso, ajuizadas com observância das normas então vigentes. Agravo regimental improvido.»
2 - STF. Competência. Controvérsia a envolver servidor público. Relação jurídica regida pela CLT e pelo regime jurídico único. CF/88, art. 114.
«Conforme decidido pelo Plenário no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 492-1, foge à Justiça do Trabalho competência para apreciar controvérsias relacionadas com o chamado Regime Jurídico Único. A «contrario sensu», subsiste a conclusão no sentido de que o CF/88, art. 114 alberga a atuação da Justiça do Trabalho quando a relação jurídica está submetida à CLT.»
3 - STF. Dissídio coletivo. Pressuposto de admissibilidade. Cláusula normativa. Abono de faltas dos trabalhadores estudantes. Inconstitucionalidade.
«Desatende aos requisitos do art. 321 do RISTF o recurso que não indica, com precisão, o dispositivo e a alínea que autorizam o extraordinário. Extraordinário do primeiro recorrente não conhecido. É inconstitucional a cláusula normativa que estabelece abono de faltas dos trabalhadores estudantes, a teor do disposto no art. 142, § 1º, da EC-01/69, que só permite o estabelecimento, em dissídio coletivo, de condições de trabalho. Precedentes. Extraordinário do segundo recorrente con... ()
4 - STF. «Habeas corpus». Legitimidade ativa do Ministério Público. Utilização abusiva contra o interesse do paciente. Não conhecimento. CPP, art. 647.CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Tem-se, portanto, em síntese, que a pena privativa de liberdade a que condenado o paciente pode estar extinta pelo cumprimento das condições do sursis. Por outro lado, como abertamente confessado, o que pretende agora o Ministério Público Federal é obter outra sentença condenatória pelo mesmo fato, com a expectativa de pena superior à aplicada pela Justiça local: tanto assim que se aventou a hipótese de detração (...) A legitimação do Ministério Público para requerer... ()
5 - STJ. Competência. Contribuição assistencial. Instituição por acordo ou convenção coletiva. Exigência. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 8.984/95. Revogação da Súmula 57/STJ. CF/88, art. 114.
«Com o advento da Lei 8.984/95, a competência para julgar os dissídios que tenha origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, independentemente de estar ou não homologada judicialmente, é da Justiça Trabalhista. A Súmula 57/STJ está revogada. Competência da Quarta Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, a suscitada.»
6 - STJ. Competência. FGTS. Complemento por parte do empregador.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar questão relativa à complementação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a cargo do empregador. Conflito conhecido para declarar competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió-AL, suscitada.»
«Se, não obstante decisão em contrário de Tribunal Regional do Trabalho, o Juiz de Direito deixa de admitir a sua competência para causa trabalhista sob o fundamento de não se achar investido de jurisdição trabalhista, ocorre aí o conflito, cabendo ao STJ dirimi-lo. Contratação e prestação laboral havidas em Município que sedia Comarca e que não tem Junta de Conciliação e Julgamento, o qual, no entanto, se acha abrangido pela jurisdição de Junta sita em outro Município. Compe... ()
«A indenização devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil do direito comum, por seu dolo ou culpa, mesmo leve, é autônoma em relação à indenização paga pelo seguro obrigatório, que são parcelas cumuláveis. Para o seu cálculo não se leva em consideração o que é devido em razão da outra. Súmula 229/STF e CF/88, art. 7º, XXVIII. Precedentes do STJ. O beneficiário remanescente tem o direito de acrescer à sua pensão o que era a esse título devida a outrém, em ... ()
«Em que pese o litígio versar a cobrança de contribuições ajustadas em convenção coletiva não homologada judicialmente e mesmo não questionada a relação empregatícia, em face da imediata aplicação da Lei 8.984/95, art. 1º, amoldada à previsão constitucional «na forma da lei» (CF/88, art. 114), estendendo a competência da Justiça do Trabalho, no caso o processo e julgamento da ação promovida tem sede no foro trabalhista. A aplicação da Súmula 57/STJ, não prevalece diant... ()
10 - STJ. Competência. Constitucional. CONAB. Reclamação trabalhista. Servidor de empresa pública. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I , 114 e 173, § 1º.
«Com o advento da CF/88, as causas trabalhistas propostos contra as empresas públicas passaram para a competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 109, I). A Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não é aplicável aos empregados das empresas públicas federais, que se encontram sujeito ao regime geral das empresas privadas (CF/88, art. 173, § 1°). Conflito conhecido. Competência d... ()