31 - TRF2. Seguridade social. Apelação cível e remessa necessária tida por interposta. Direito previdenciário. Pensão por morte. Ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da falecida até o óbito. Ausência de direito ao benefício. Honorários advocatícios. Sistemática do CPC/2015. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 98.
«I - A falecida exerceu atividade rural até 1994, tendo parado cerca de 18 anos antes do óbito, que ocorreu em 17/11/2012, não detendo a qualidade de segurada especial por ocasião do falecimento. II - Ao falecer, a esposa do autor contava com 55 anos, não fazendo jus à aposentadoria por idade. Também não restou demonstrado que ela teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição. III - Considerando que não ficou comprovado que a falecida detinha a qualidade de segurada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)