STJ. Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. «overruling» não verificado. Falência da patrocinadora. Incorporação pela previdência usiminas. Responsabilidade da entidade pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da cofavi. Mera transcrição de ementas e excertos de julgados. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A Segunda Seção do STJ entende que a superação de um precedente qualificado («overruling») somente será possível após sucessivos debates e decisões contrárias a determinado julgado, o que não ocorreu neste caso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito