DOC. 240.3040.1727.3638

STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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