1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

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