STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Conclusão no sentido do cabimento da fixação dos honorários advocatícios por equidade. Ausência de conteúdo econômico mensurável. Pretensão apenas por internação hospitalar. Fixação de valor da causa em montante baixo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu pela correção na fixação dos honorários advocatícios por equidade. Justificou que o conteúdo econômico da demanda não se confundiria com o valor das despesas médicas; sendo certo que a obrigação de fazer proposta pelo autor consistiria apenas na internação hospitalar, a qual, realizada, encerraria a prestação devida. Nesse cenário, a fim de reforçar a ausência de conteúdo econômico mensurável, apontou a existência de valor da causa no quantum simbólico de R$ 100,00 (cem reais), para cálculo das despesas processuais. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito