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DOC. 240.3040.1391.0301

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - «Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito. Precedentes» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019).

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