STJ - Diário Oficial 17/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2133.3328

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.

I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. II - A Certidão de Dívida Ativa representa a formalização do crédito tributário consolidado, abrangendo tributos, multas, juros e encargos, de modo que, ainda ... ()

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Doc. 250.6261.2152.9245

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.

I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. II - A Certidão de Dívida Ativa representa a formalização do crédito tributário consolidado, abrangendo tributos, multas, juros e encargos, de modo que, ainda ... ()

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Doc. 250.6261.2177.4660

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. aplica-se o CPC/2015. In casu II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de dec... ()

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Doc. 250.6261.2258.8874

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Abono de permanência. Natureza remuneratória e permanente. Adicional de férias e gratificação natalina (13º salário). Verbas calculadas com base na remuneração do servidor. Inclusão. Legalidade.

I - O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida. II - Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, o abono de permanência ostenta natureza remunerat... ()

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Doc. 250.6261.2198.8787

5 - STJ. R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae» advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Sp123771 janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada:"Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário» (Tema 1.203/STJ). 2 - Nos termos da , o CPC pode ser aplicado de forma subsidiária às execuções fiscais, sempre que a legislação especial for omissa e não houver incompatibilidade com o seu regime jurídico. 3 - O art. 9º da Lei de... ()

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Doc. 250.6261.2832.2806

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e federal. Ação prestacional de saúde no âmbito do sus. Prestação que não se enquadra no iac 14/STJ e no tema 1.234/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a 2 - competência para o processar e julgar ação ajuizada apenas contra o ente estatal, visando ao fornecimento de procedimento cirúrgico. Hipótese que não se enquadra no IAC 14/STJ, que versou 3 - especificamente de medicamentos não inseridos na lista do SUS, tampouco ao Tema 1.234/STF, que ... ()

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Doc. 250.6261.2974.8158

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e federal. Ação prestacional de saúde no âmbito do sus. Prestação que não se enquadra no iac 14/STJ e no tema 1.234/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a 2 - competência para o processar e julgar ação ajuizada contra a União, o Estado e o Município, visando ao fornecimento de procedimento cirúrgico. Hipótese que não se enquadra no IAC 14/STJ, que versou 3 - especificamente de medicamentos não inseridos na lista do SUS, tampouco ao Tema 1.2... ()

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Doc. 250.6261.2805.7221

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e federal. Ação prestacional de saúde no âmbito do sus. Prestação que não se enquadra no iac 14/STJ e no tema 1.234/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a 2 - competência para o processar e julgar ação ajuizada apenas contra o ente estatal, visando ao fornecimento de procedimento cirúrgico. Hipótese que não se enquadra no IAC 14/STJ, que versou 3 - especificamente de medicamentos não inseridos na lista do SUS, tampouco ao Tema 1.234/STF, que ... ()

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Doc. 250.6261.2560.1544

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e federal. Ação prestacional de saúde no âmbito do sus. Prestação que não se enquadra no iac 14/STJ e no tema 1.234/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a 2 - competência para o processar e julgar ação ajuizada apenas contra o ente estatal, visando ao fornecimento de procedimento cirúrgico. Hipótese que não se enquadra no IAC 14/STJ, que versou 3 - especificamente de medicamentos não inseridos na lista do SUS, tampouco ao Tema 1.234/STF, que ... ()

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Doc. 250.6261.2822.5250

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a decisão agravada não conheceu da 2 - reclamação porquanto descabida a utilização do referido instrumento como sucedâneo recursal. No presente agravo interno, os insurgentes não rebatem o 3 - único fundamento da decisão que visam impugnar. À luz do , § 1º e da Súmula 182 4./STJ, cabe à parte agravant... ()

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Doc. 250.6261.2806.1571

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da questão de ordem proferida no iac 14 do STJ, que tem por objeto hipótese distinta dos autos. Não conhecimento da reclamação. Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do código de

1 - Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ. Trata-se de reclamação em que se alega o descumprimento 2 - da Questão de ordem suscitada nos CC 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, afetados à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), em que se determinou que o juiz estadual deveria abster-se de praticar qualquer ato judicial de... ()

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Doc. 250.6261.2423.0259

12 - STJ. R advogados. Tiemy quadros uno. Rj183015 josé edwaldo tavares borba. Rj000216b gustavo melo gabriel. Rj199354 interes.. Estado de são paulo interes.. Fazenda nacional interes.. Ajg consulting ltda. Administrador judicial advogado. Gilberto giansante. Sp076519 ementa direito empresarial. Lei de falências. Recurso especial. Recuperação judicial. Previsão do cdi como índice de correção monetária. Plano aprovado pela assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Substituição da taxa. Impossibilidade, por não se enquadrar no controle da legalidade. Soberania da assembleia. Reconhecimento. Conteúdo econômico. Revisão judicial. Impossibilidade. Índice de remuneração do capital indicado pelas próprias recuperandas. Alteração unilateral no cumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da boa-Fé e do. Venire contra factum propium recurso especial não provido.

1 - As decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial são soberanas e devem prevalecer, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do negócio jurídico. 2 - Os temas discutidos no plano relativos a correção monetária e juros enquadram-se nas matérias passíveis de deliberação entre os credores e devedores, o que afasta a possibilidade de revisão judicial do índice estabelecido no plano e regularmente aprovado. 3 - Não ... ()

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Doc. 250.6261.2227.2327

13 - STJ. Direito empresarial. Lei de falências. Recurso especial. Recuperação judicial. Previsão do cdi como índice de correção monetária. Plano aprovado pela assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Substituição da taxa. Impossibilidade, por não se enquadrar no controle da legalidade. Soberania da assembleia. Reconhecimento. Conteúdo econômico. Revisão judicial. Impossibilidade. Índice de remuneração do capital indicado pelas próprias recuperandas. Alteração unilateral no cumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da boa-Fé e do. Venire contra factum propium recurso especial não provido.

1 - As decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial são soberanas e devem prevalecer, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do negócio jurídico. 2 - Os temas discutidos no plano relativos a correção monetária e juros enquadram-se nas matérias passíveis de deliberação entre os credores e devedores, o que afasta a possibilidade de revisão judicial do índice estabelecido no plano e regularmente aprovado. 3 - Não ... ()

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Doc. 250.6261.2478.6701

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Ilegitimidade. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Está correta a monocrática agravada ao pontuar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2773.8680

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Requisição de servidor formulada pelo ministério dos direitos humanos e da cidadania. Recusa por parte de instituto federal de educação. Irrecusabilidade. Inteligência da Lei 9.007/1995, art. 2º, c/c a Lei 14.600/2023, art. 56, III. E dissídio jurisprudencial. Existência.

1 - Diz a controvérsia com a legalidade, ou não, de ato administrativo exarado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertão/PE, por meio do qual se recusou a requisição da autora, ora recorrente, formulada em, pelo Ministério dos Direitos Humanos e 22/6/2023 da Cidadania. 2 - São irrecusáveis as requisições de servidores públicos formuladas à luz da , c/c o art. 56, III, e da Lei 14.600/2023, pela Presidência... ()

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Doc. 250.6261.2311.3685

16 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscur... ()

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Doc. 250.6261.2381.2200

17 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o fundamento de que o acórdão paradigma é da mesma Turma que proferiu a decisão embargada, sem comprovação da divergência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II... ()

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Doc. 250.6261.2735.0720

18 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de juntada de relatório e voto dos julgados indicados como paradigmas no momento da interposição do recurso. Vício substancial insanável. Aresp não conhecido. Súmula 182/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. ‘[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à ... ()

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Doc. 250.6261.2279.2253

19 - STJ. Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA. Prescrição da pretensão executória. Medida socioeducativa. Prazo máximo em abstrato. Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado.

1 - Questão de direito a ser definida:"Na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.» 2 - A matéria em debate, conforme pontuado pela Comissão Gestora de Precedentes, já foi, por diversas vezes, objeto de julgamento neste Tribunal Superior nas duas Turmas que ... ()

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Doc. 250.6261.2128.9992

20 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que restabeleceu condenação pelo delito do CP, art. 217-A aplicando entendimento posto em recurso repetitivo sobre o tema. Ausência de cotejo. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados comparados. Descabimento de utilização de embargos de divergência para questionar regra técnica de conhecimento de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão sobre a possibilidade, ou não, de se realizar um, no caso concreto, em relação à tese posta no Recurso distinguishing Especial repetitivo 1.480.881/PI (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em, DJe de), diante 26/8/2015 10/9/2015 da presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do delito previsto no , denota o contorno de alegação caput de erro de julgamento na aplicação de premissas do recurso repetitivo, erro esse cuja co... ()

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Doc. 250.6261.2240.2308

21 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de caracterização do dissídio jurisprudencial entre os acórdãos paradigmas e o embargado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado firmou posicionamento em sentido contrário àquele adotado pelos acórdãos paradigmas,... ()

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Doc. 250.6261.2808.5366

22 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Contradição inexistente. Rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu procedendo cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição do... ()

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Doc. 250.6261.2847.3400

23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial

... ()

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Doc. 250.6261.2426.6466

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração de personalidade jurídica. Justiça do trabalho. Possibilidade. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da embargante.

1 - Os declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do , cujos requisitos não se verificam no presente caso, porquanto o aresto atacado encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios da sociedade falida ou em recuperação judicial, c... ()

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Doc. 250.6261.2361.1940

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Liquidação de sentença. Fidelidade ao título. Apuração do com base em estimativa. Quantum debeatur impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu de reclamação constitucional, manejada visando garantir a autoridade de acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, para cassar decisão do Juízo da execução e determinar nova liquidação com observância ao julgamento do Recurso Especial. 2 - O acórdão que julgou o Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, em consonância com o aresto proferido em Apelação, estabeleceu que a liquidação abrangerá ... ()

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Doc. 250.6261.2788.4878

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Vício insanável. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência desta Corte, amparada no art. 1.043, § 4º, 2. do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou- se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópi... ()

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Doc. 250.6261.2988.5882

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.

I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. II - A Certidão de Dívida Ativa representa a formalização do crédito tributário consolidado, abrangendo tributos, multas, juros e encargos, de modo que, ainda ... ()

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Doc. 250.6261.2359.1366

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.

I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. II - A Certidão de Dívida Ativa representa a formalização do crédito tributário consolidado, abrangendo tributos, multas, juros e encargos, de modo que, ainda ... ()

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Doc. 250.6261.2255.4481

29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apelação. Rejeição do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para complementação do preparo. Inexistência. Deserção recursal reconhecida pela instância ordinária. Acórdão embargado que aplicou a súmula 7/STJ. Deliberação unipessoal que ind eferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante. Nos termos do art. 266, caput, doRISTJ, os embargos de

1 - divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese ora em apreço, o acórdão ora embargado 1.1. proferido pela Terceira Turma concluiu que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ocorrência de deserção recursal e modificar tal entendimen... ()

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Doc. 250.6261.2809.3672

30 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Percentual de retenção. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos agravantes. Conforme entendimento desta corte superior de justiça, 1. São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno

2 - desprovido.

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Doc. 250.6261.2585.6695

31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial

- AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO - REEXAME - VEDAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - JULGAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF - EXTRA PETITA OCORRÊNCIA DE - SÚMULA 284/STF - BIS IN IDEM DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, 1. mantendo, assim, a decisão que conheceu parcialmente e, nessa parte negou provimen... ()

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Doc. 250.6261.2684.7111

32 - STJ. Embargos de declaração no embargos de divergência no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Constatação mediante exame clínico. Terceiro condutor. Filho da segurada. Agravamento do risco. Causa determinante do sinistro. Recusa da cobertura securitária. Sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. Manutenção pela eg. Terceira turma. Insurgência da segurada.

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Doc. 250.6261.2115.8719

33 - STJ. Civil e processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Restituição de valores cobrados indevidamente por instituição financeira. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos nos contratos. Deferimento. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Acórdão rescindendo proferido após a pacificação da divergência. Precedente da segunda seção. Ação rescisória. Viabilidade. Súmula 343/STF. Não incidência.

1 - Encontra-se consolidada a jurisprudência deste STJ acerca do não cabimento da repetição de indébito bancário com os mesmos encargos do contrato, desde o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de. 16/8/2007 O Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ apenas ratificou a orientação já pacificada nesta Corte. 2 - Conforme decidido no Tema Repetitivo 239J,"a Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe a... ()

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Doc. 250.6261.2835.2223

34 - STJ. Reclamação. Agravo regimental. Instrução deficiente. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação por falta de instrução adequada, uma vez que não foram juntados aos autos documentos essenciais para comprovar as alegações de descumprimento de decisão desta Corte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reclamação pode ser processada sem a devida instrução documental que comprove as alegações de descumprimento de decis... ()

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Doc. 250.6261.2952.3686

35 - STJ. Reclamação. Agravo regimental. Instrução deficiente. Recurso improvido.

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Doc. 250.6261.2491.0176

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Acórdão embargado que afastou alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicou os enunciados das súmulas 283/STF, 7 e 211/STJ. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência da agravante. O acórdão embargado. Exarado pela terceira turma.

1 - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese em liça, do enunciado das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ porquanto é, no âmbito inviável do recurso especial, a revisão da conclusão do tribunal local acerca das condições contratuais oferecidas pela operadora de saúde para a migração da cobertura do plano de saúde. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, 1.1. são embargos de divergência quando o a... ()

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Doc. 250.6261.2796.7234

37 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente

- MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite rec... ()

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Doc. 250.6261.2622.8380

38 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Desatendimento. Súmula 187/STJ. Aplicação. Deserção caracterizada. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência do agravante. Nos termos do art. 266, caput, doRISTJ, os1. Embargos de

1 - divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. o acórdão ora embargado 1.1. Na hipótese em apreço, concluiu, que o em sintonia com a jurisprudência da Casa recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprova... ()

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Doc. 250.6261.2431.3765

39 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Penhora no rosto dos autos. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Omissão. Inexistência. Ineficácia do acordo e validade da sub-Rogação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Aplicação da súmula 315/STJ. Insurgência do agravante. É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra

1 - acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. Precedentes Agravo interno 2 - desprovido.

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Doc. 250.6261.2699.0262

40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Multa de trânsito. Nulidade da autuação. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. 1.»nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste tribunal, e especificamente no que se refere a questões de» (, relator Ministro direito material agint no PUIL 3.688/pa paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de), o que 23/8/2024 não ocorreu na espécie.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2221.6730

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. 1.»nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste tribunal, e especificamente no que se refere a questões de» (, relator Ministro direito material agint no PUIL 3.688/pa paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de), o que 23/8/2024 não ocorreu na espécie.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2451.6839

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. 1.»nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste tribunal, e especificamente no que se refere a questões de» (, relator Ministro direito material agint no PUIL 3.688/pa paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de). 23/8/2024

2 - Hipótese em que não restou evidenciado o dissenso pretoriano suscitado pela parte reclamante, ora agravante, pois os acórdãos recorrido e paradigma emprestaram ao art. 282, § 6º, II, do CTB a mesma interpretação, no sentido de que o prazo decadencial iniciou- se com a conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2876.0895

43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A alteração introduzida pela Lei 14.365/2022 autorizou a realização de sustentação oral no julgamento do recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que apreciar recurso especial, medida não prevista para o agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súm... ()

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Doc. 250.6261.2834.5449

44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, pois o motivo da inadmissão do recurso na origem não foi impugnado de modo suficiente no agravo em r... ()

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Doc. 250.6261.2293.9136

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O não provimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que seria necessário o revolvimento de provas e matéria fática dos autos para acolhimento da pretensão recursal. 3 - Ausente qualquer... ()

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Doc. 250.6261.2546.7122

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na impossibilidade de revolvimento fático probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública nec... ()

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Doc. 250.6261.2254.7888

47 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()

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Doc. 250.6261.2681.8750

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente, confirmando a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância ... ()

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Doc. 250.6261.2193.6648

49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Prescrição. Inovação recursal. Lavagem de dinheiro. Afastamento de sigilo bancário e fiscal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A alteração introduzida pela Lei 14.365/2022 autorizou a realização de sustentação oral no julgamento do recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que apreciar recurso especial, medida não prevista para o agravo em recurso especial. Precedentes. 2.»É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, 6/8/2024 DJe de). 13/8/... ()

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Doc. 250.6261.2153.3478

50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. A gravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ,"é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou... ()

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