STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração de personalidade jurídica. Justiça do trabalho. Possibilidade. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da embargante.
1 - Os declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, cujos requisitos não se verificam no presente caso, porquanto o aresto atacado encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios da sociedade falida ou em recuperação judicial, cujo patrimônio não tenha sido alcançado pela recuperação. Precedentes.
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