DOC. 250.6261.2115.8719

STJ. Civil e processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Restituição de valores cobrados indevidamente por instituição financeira. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos nos contratos. Deferimento. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Acórdão rescindendo proferido após a pacificação da divergência. Precedente da segunda seção. Ação rescisória. Viabilidade. Súmula 343/STF. Não incidência.

1 - Encontra-se consolidada a jurisprudência deste STJ acerca do não cabimento da repetição de indébito bancário com os mesmos encargos do contrato, desde o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de. 16/8/2007 O Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ apenas ratificou a orientação já pacificada nesta Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).