STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Acórdão embargado que afastou alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicou os enunciados das súmulas 283/STF, 7 e 211/STJ. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência da agravante. O acórdão embargado. Exarado pela terceira turma.
1 - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese em liça, do enunciado das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ porquanto é, no âmbito inviável do recurso especial, a revisão da conclusão do tribunal local acerca das condições contratuais oferecidas pela operadora de saúde para a migração da cobertura do plano de saúde. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, 1.1. são embargos de divergência quando o acórdão incabíveis embargado - caso dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os julgados paradigmas examinaram o meritório da questão debatida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno
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