STJ - Diário Oficial 12/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2522.3875

1 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa inaplicável. CPC, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Base de cálculo. Proveito econômico. Correspondência com o valor do crédito exequendo e valor da causa.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantifica... ()

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Doc. 250.6261.2283.4220

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Apelação. Intempestividade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Interrupção do prazo recursal. Juros de mora. Erro de cálcullo. Alegação somente em embargos de declaração. Inovação recursal. Prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a oposição dos embargos de declaração interrompem o prazo recursal, salvo quando não conhecidos, por intempestividade ou manifestamente inadmissível. Precedentes. 2 - A insurgência recurso alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. Precedente. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Sú... ()

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Doc. 250.6261.2399.7685

3 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos material e moral. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Ato ilícito afastado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que o fato praticado pelo banco não consiste em quebra de sigilo bancário e não configura prática de ato ilícito, demandaria a ... ()

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Doc. 250.6261.2526.6511

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Decisão reconsiderada.

1 - O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do , autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 250.6261.2113.1480

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação.

1 - Ação de Arbitramento de Honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando hou... ()

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Doc. 250.6261.2306.5312

6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedênci... ()

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Doc. 250.6261.2289.5895

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido:, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de. 30/11/2018 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2147.5918

8 - STJ. Tributário. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a confi... ()

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Doc. 250.6261.2809.2545

9 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o , § 1º. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta... ()

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Doc. 250.6261.2822.9654

10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com o , § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2 - A Corte Especial, ao julgar os (rel. EREsp. Acórdão/STJ Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de), decidiu que, 17/11/2021 em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados n... ()

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Doc. 250.6261.2741.1926

11 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do art. 17, §§ 7º e 8º, da L. 8.429/1992. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agrav... ()

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Doc. 250.6261.2837.8235

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Forma de notificação. Meio eletrônico. Matéria afetada pela segunda seção deste superior tribunal. Omissão. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A questão relativa à validade jurídica da notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito (TEMA 1.315), foi afetada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do acórdão de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, prolatada no REsp. Acórdão/STJ. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a devolução do processo ao Tri... ()

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Doc. 250.6261.2312.9362

13 - STJ. Recurso especial. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Incidência. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004.

1 - O entendimento do tribunal de origem está de desacordo com a jurisprudência desta Corte firmada, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na . 2 - A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é... ()

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Doc. 250.6261.2413.4982

14 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Atraso. Entrega. Imovel. Dissídio interpretativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea"c» do permissivo constitucional. 2 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, a diver... ()

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Doc. 250.6261.2535.8438

15 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Alegações afastadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Para rever a conclusão da Corte loc... ()

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Doc. 250.6261.2792.0122

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo legal. Intempestividade.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, e caput 219, todos do CPC/2015, o prazo recursal para interposição de agravo caput em recurso especial é de 15 dias úteis. 2 - Mediante análise do recurso de agravo em recurso especial, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em, sendo o agravo 6/11/2020 somente interposto em. O recurso é, pois, manifestamente 26/1/2021 intempestivo. 3 - Inaplicável o § 5º do , o qual predica que, constando"... ()

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Doc. 250.6261.2666.9566

17 - STJ. Recurso especial. Processual civil e imobiliário. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Taxa de fruição. Percentual de retenção. Arbitramento independente. Lucros cessantes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - O STJ entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3 - Não se configurando a prática de ato procrastinatório, atentatório à boa- fé processual ou à dignidade da Justiça, não tem aplicação a reprimenda leg... ()

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Doc. 250.6261.2510.1345

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Controvérsia dirimida pelo tribunal mediante a quo fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão das premissas estabelecidas pela instância ordinária, que concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos necessários para a conc... ()

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Doc. 250.6261.2899.5394

19 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configur... ()

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Doc. 250.6261.2187.5756

20 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

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Doc. 250.6261.2873.8906

21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido:, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de. 30/11/2018 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2440.8602

22 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao , sem a demonstração específica dos pontos sobre os quais o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2822.4886

23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Danos morais e danos materiais. Ocorrência. Indenização. Valor. Exorbitância. Não ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento. Percentual fixado nos limites do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizados os danos moral e material, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do valor indenizatório somente é possível quando esta seja manifestamente irrisória ou exorbitante, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Tendo sido a verba honorária estabelecida dentro dos limites determinados no art... ()

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Doc. 250.6261.2155.8821

24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem a apresentação do comprovante do efetivo pagamento, e que o mero comprovante de agendamento do prepa... ()

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Doc. 250.6261.2232.6840

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostran... ()

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Doc. 250.6261.2614.0586

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2473.0763

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de empréstimo. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fraude à execução reconhecida. Doação do imóvel aos genitores dos executados. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Julgamento extra petita. Inocorrência

1 - Embargos de terceiro. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Na hipótese, não há julgamento, pois a lide foi decidida nos extra petita exatos termos em que foi proposta, havendo congruência entre a decisão, o pe... ()

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Doc. 250.6261.2283.7241

28 - STJ. Processual civil e admistrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ). 2 - Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 250.6261.2512.8174

29 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em usência de vícios. Recurso especial. Omissão. A multa. Litigância de má-Fé. Não cabimento. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - Inaplicabilidade da multa prevista no , § 2º, porquanto ausente o caráter protelatório dos Embargos de Declaração. III - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC/1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto proc... ()

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Doc. 250.6261.2696.5849

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da 2 - decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 250.6261.2220.7632

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com o , § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2 - A Corte Especial, ao julgar os (rel. EREsp. Acórdão/STJ Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de), decidiu que, 17/11/2021 em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados n... ()

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Doc. 250.6261.2328.7409

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do

1 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A argumentação genérica e deficiente acarreta o não conhecimento do 2 - recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2937.5657

33 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva genérica. Alegação de ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária demanda reexame de matéria probatória, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, não tendo o recurso especial impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incide na espécie o óbice do Enunciado 283 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2819.3411

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2683.9887

35 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com o , § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2 - A Corte Especial, ao julgar os (rel. EREsp. Acórdão/STJ Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de), decidiu que, 17/11/2021 em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados... ()

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Doc. 250.6261.2979.8496

36 - STJ. Servidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido:, Corte EAREsp. Acórdão/STJ Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de. 30/11/2018 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2727.1677

37 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o , § 1º. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta... ()

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Doc. 250.6261.2162.2293

38 - STJ. Processual civil agravo interno o agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. No presente recurso, a parte agravante apenas enfrenta a 2 - aplicação do óbice da Súmula 115/STJ, deixando de impugnar a decisão ora agravada quanto ao não cabimento de interposição de AREsp contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, fundamento esse capaz de manter por si só o não conhecimento do agravo. À luz do princípio da... ()

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Doc. 250.6261.2971.2636

39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com o , § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2 - A Corte Especial, ao julgar os (rel. EREsp. Acórdão/STJ Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de), decidiu que, 17/11/2021 em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados n... ()

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Doc. 250.6261.2245.9596

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da 2 - decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 250.6261.2347.8671

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de o rigem. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da 2 - decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do contido no , III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 250.6261.2805.5237

42 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Descabimento

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedênci... ()

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Doc. 250.6261.2970.5662

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2312.4188

44 - STJ. Direito ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedênci... ()

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Doc. 250.6261.2729.8275

45 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido:, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de. 30/11/2018 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2853.4472

46 - STJ. Tributário. Icms. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Descabimento

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedênci... ()

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Doc. 250.6261.2193.5809

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2144.0705

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ). 2 - Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 250.6261.2473.7361

49 - STJ. Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria versada no não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência ... ()

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Doc. 250.6261.2732.8573

50 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Solidariedade. Cláusula contratual. Reinterpetação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Na via do recurso especial, é inviável a reforma do julgado que demanda reinterpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula 5/STJ. 2 - Na hipótese, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da inexistência de solidariedade entre os contratantes, decorreu da estrita interpretação conferida pelo órgão julgador ao conteúdo não só da cláusula contratual invocada nas razões recursais, mas de todas as demais disposições contidas no contrato de prestação ... ()

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