STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação.
1 - Ação de Arbitramento de Honorários advocatícios sucumbenciais.
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