STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em usência de vícios. Recurso especial. Omissão. A multa. Litigância de má-Fé. Não cabimento. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.
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