STJ - Diário Oficial 09/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2724.6456

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Insuficiência probatória. Ausência de impugnação específica. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve a condenação do agravante pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c os arts. 71 e 226, II, do CP), à pena de 20 anos de reclusão em regime fechado. A defesa alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 250.6261.2152.5476

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado adequadamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal desatendido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, não bastando a impugnação genérica de seus fundamentos, sendo imprescindível que contraponha todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente evidenciada, a fim de demonstrar que não se revela acert... ()

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Doc. 250.6261.2215.0537

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade no tribunal do Júri. Leitura de documento durante os debates. Violação do CPP, art. 479. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que manteve condenação do agravante pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o , § 3º), fixando a pena em 18 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado. A defesa alega violação do , em razão da leitura de docum... ()

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Doc. 250.6261.2294.9434

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de desclassificação. Reexame fático probatório. Decisão mantida.

1 - Inexiste violação do princípio da colegialidade em virtude da decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do colendo STJ, em razão da possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A tese de desclassificação do crime do art. 17 para o do art. 12 da Lei 10.826/2003 foi afastada porque as provas indicaram a existência de atividade comercial, visto que, no cumprimento... ()

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Doc. 250.6261.2723.2645

5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Não conhecimento do recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Fundamentação idônea da condenação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. O agravante alega que houve negativa de vigência ao , VII, que os dispositivos legais foram devidamente prequestionados nas instâncias ordinárias e que o recurso especial deveria ser admitido por violação direta à legislação federal.... ()

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Doc. 250.6261.2371.0657

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ. Dialética recursal. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ. O agravante sustenta ter impugnado tal fundamento nas razões recursais e pede o provimento do agravo regimental para viabilizar o conhecimento e o provimento do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental. ... ()

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Doc. 250.6261.2856.8772

7 - STJ. Direito processual penal. Crime de roubo. Regime fechado. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos autos da ação penal em que o agravante foi condenado por roubo, com imposição de regime inicial fechado, mesmo sendo primário e com circunstâncias judiciais favoráveis. A defesa, ao recorrer, alegou violação do , sustentando que o regime adequado seria o semiaberto. O Tribunal de Justiça do Esta... ()

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Doc. 250.6261.2346.4469

8 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de racismo. Pleito de condenação. Dolo específico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ausência de dolo específico e condenar o recorrente sem o reexame de provas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do egrégio STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o crime previsto na Lei 7.... ()

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Doc. 250.6261.2654.1244

9 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal em razão de discussão cível sobre o débito tributário. Possibilidade. Faculdade do magistrado. Prudente arbítrio do juiz. Conciliação do direito de defesa com o direito de acusar (CP, art. 116, I). Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. O recurso especial havia sido interposto sob alegação de violação aos arts. 1º, II, 11, caput, e 12, I, da Lei 8.137/90, bem como ao , diante da suspensão da ação penal motivada pela pendência de ação cível que discute o valor do débito tributário. II ... ()

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Doc. 250.6261.2263.1199

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Dolo específico. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A controvérsia recursal cinge-se à alegação de que a condenação pelo crime de denunciação caluniosa () teria ocorrido sem a presença do dolo específico, sustentando o agravante que a questão versaria sobre matéria exclusivamente de d... ()

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Doc. 250.6261.2615.3358

11 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão condenatória fundamentada em provas judicializadas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ao fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. O agravante sustenta que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração, e pleiteia a admissão do recurso para discutir insuficiência probatória e violação reflexa da Constituição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o pleito... ()

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Doc. 250.6261.2928.1370

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 7/STJ não afastada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta que a Súmula 7/STJ deve ser afastada, alegando que o recurso especial visa à revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem necessidade de reexame de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão consiste em saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à inadmissão do ... ()

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Doc. 250.6261.2783.9609

13 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Registros penais e administrativos anteriores. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, ao fundamento, em síntese, de que é inaplicável o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando cometido com habitualidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se o caso, provido. Outra questão é analisar se o princ... ()

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Doc. 250.6261.2376.1481

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal desatendido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da egrégia Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ. 2 - A parte agravante alegou a necessidade de afastamento da Súmula 182/STJ, argumentando que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

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Doc. 250.6261.2176.3346

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Teoria da causa madura. Alegada nulidade. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que reformou sentença absolutória para condená-los, como incursos nas sanções do , § 1º, por quatro vezes, às penas de 3 anos e 9 meses de reclusão, e 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, respectivamente. A defesa alegou nulidade pela aplicação da teoria da causa madura no processo penal e violação do direito ao duplo grau de ju... ()

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Doc. 250.6261.2469.9690

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2617.7572

17 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de documento. Alegação de consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de reexame de provas. O agravante sustenta que as teses defensivas foram devidamente debatidas nas instâncias ordinárias e pleiteia a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de falsificação e receptação, além da revisão do dolo eventual e da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 250.6261.2467.4666

18 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Condenação fundada em provas colhidas sob o contraditório. Alegação de insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto por réu condenado por roubo, sob a alegação de que a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos produzidos na fase investigatória. O agravante sustentou que o recurso deveria ser conhecido para fins de absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é possível, em sede ... ()

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Doc. 250.6261.2581.5830

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2481.3955

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ... ()

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Doc. 250.6261.2722.0988

21 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto por réus condenados por infração aa , cujas penas foram substituídas por prestação de serviços comunitários. Os agravantes alegaram violação aos arts. 156 do CPP e 93 da Lei 8.666/1993, sustentando que houve prequestionamento e que a aplicação da Súmula 7/STJ seria indevida. Requereram, assim, a reforma da decisão, sob a ... ()

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Doc. 250.6261.2985.7881

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ataque inespecífico. Descabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. 2 - Insuficiente"sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de). 3/6/202... ()

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Doc. 250.6261.2150.4304

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do egrégio STJ, deixa de violar o princípio da colegialidade, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 250.6261.2482.1808

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos legais. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, apontando deficiência de fundamentação e ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados, conforme Súmula 284/STF. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau pelo delito de estupro de vulnerável, com pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que considerou as palavras das vítimas firmes e coer... ()

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Doc. 250.6261.2800.3697

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pleito de concessão de habeas de ofício. Descabimento. Agravo não conhecido. Corpus

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2.»Nos termos do , § 2º, o de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando habeas corpus detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade» (Ag... ()

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Doc. 250.6261.2160.8586

26 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, com base nas Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissões no acórdão embargado, cujas questões essenciais suscitadas no agravo regimental deixaram de ter sido enfrentadas, violando o dever cons... ()

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Doc. 250.6261.2444.2344

27 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.»consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (agrg no agrg no REsp 2.017.792/ce, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022

2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2873.6695

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ataques inespecíficos. Descabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. 2 - É insuficiente apenas"sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de)... ()

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Doc. 250.6261.2237.9932

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Qualificadora. Abuso de confiança. Óbice mantido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discussão acerca da aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame da incidência de qualificadora subjetiva (abuso de confiança), bem como se a reiteração de argumentos anteriormente refutados justifica a admissão do recurso. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada deve ser mantida por seus própri... ()

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Doc. 250.6261.2381.4755

30 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Dupla interposição de recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - Segundo agravo interno interposto contra decisão da colenda Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, salvo hipóteses legais específicas, como embargos de declaração ou recursos extraordinários. 3 - A preclusão consumativa opera-se no momento em que o primeiro recurso é interposto, exaurin... ()

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Doc. 250.6261.2185.8784

31 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do colendo STJ que não conheceu do agravo regimental. 2 - O embargante alega a violação do , III, alegando omissão, ambiguidade e erro material no acórdão embargado, especialmente quanto à fundamentação das razões do agravo regimental. Afirma que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o acó... ()

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Doc. 250.6261.2299.0369

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2914.7777

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2707.8594

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ataque inespecífico. Descabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. 2 - É insuficiente"sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de). 3/6/... ()

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Doc. 250.6261.2698.0735

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ataques inespecíficos. Descabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. 2 - É insuficiente"sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de). 3/6/... ()

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Doc. 250.6261.2865.3241

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ataque inespecífico. Descabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. 2 - É insuficiente"sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de). 3/6/... ()

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Doc. 250.6261.2357.6810

37 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Furto de energia elétrica. CP, art. 155, § 3º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta de furto de energia elétrica (, § 3º), pela aplicação do princípio da insignificância, com fundamento na ausência de perícia técnica e de comprovação do dano efetivo à vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 250.6261.2653.0778

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2229.9382

39 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Taxa de transferência. Condição para transferência da titularidade. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico.

I - Hipótese em exame 1 - Ação de adjudicação compulsória ajuizada em, da qual foram 18/2/2022 extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em e 8/4/2024 conclusos ao gabinete em. 25/2/2025 II - Questão em discussão 2 - O propósito recursal consiste em decidir qual a base de cálculo para fixar honorários sucumbenciais, em ação adjudicatória, em que se discute a legalidade de taxas como condição para transferência de titularidade do imóvel. III - Razões de decidi... ()

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Doc. 250.6261.2267.6657

40 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Taxa de transferência. Condição para transferência da titularidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico.

I - Hipótese em exame 1 - Ação de adjudicação compulsória ajuizada em, da qual foi 17/3/2022 extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 23/4/2024 gabinete em. 19/6/2024 II - Questão em discussão 2 - O propósito recursal consiste em decidir qual a base de cálculo para fixar honorários sucumbenciais, em ação adjudicatória, em que se discute a legalidade de taxas como condição para transferência de titularidade do imóvel. III - Razões de decidir 3 - S... ()

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Doc. 250.6261.2677.7480

41 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Tema 880/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não conhecimento.

I - O feito decorre de embargos à execução opostos pela União contra execução proposta pelos particulares objetivando o recebimento de diferenças referentes à Retribuição Adicional Variável RAV, com valor - da causa atribuído em R$ 8.583.560,56 (oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), em setembro de 2013. II - Após sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela União e homologou os cálc... ()

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Doc. 250.6261.2373.0863

42 - STJ. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Compensação tributária. Regime de precatório e/ou rpv.

I - A respeito da alegada violação do art. 489, § 1º, e do art. 1.022, II, e 1.023, do CPC, apontada no recurso especial, a recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente as supostas máculas apontadas. Nesse panorama, a arguição genérica de nulida... ()

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Doc. 250.6261.2782.7669

43 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS- Difal (diferencial de alíquotas). Aplicação da ratio do tema 69/STF (re 574.706/pr). Violação aos artigos decidendi 2º e 3º da Lei 9.718/98, Lei 10.637/2002, art. 1º, e Lei 10.833/2003, art. 1º. Icms-Difal que não compõe o conceito de faturamento ou receita bruta. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto por TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a», da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, reformando a sentença que havia concedido a segurança para excluir o ICMS- DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - A controvérsia jurídica reside em definir se os valores recolhidos a título de Difere... ()

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Doc. 250.6261.2444.0393

44 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme a , § 4º, sendo determinada pelo valor da causa e que, a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, desde que o valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça Comum e determinar a dos Juizados Especiais... ()

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Doc. 250.6261.2424.5321

45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Sucumbência. Alteração. Litisconsórcio simples. Recurso da união que não aproveita ao embargante. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O Município do Recife alega omissão quanto à verba sucumbencial fixada em favor da União, ao argumento de que o provimento do recurso especial, no ponto, deveria ser estendido a si, em razão do litisconsórcio. 2 - Configurado o litisconsórcio simples, o recurso da parte adversa não aproveita ao embargante. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 250.6261.2287.7365

46 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Declaração de importação. Erro na classificação fiscal da mercadoria importada (ncm diverso). Recolhimento dos tributos, globalmente considerados, em quantia superior ao efetivamente devido. Multa indevida. Reconhecimento. Recurso provido.

I - Caso em exame Recurso especial interposto pela empresa contribuinte contra acórdão proferido pelo Tribunal 1 - Regional Federal da 4ª Região que manteve a sentença de improcedência e, por consequência, a higidez da multa imposta pela fiscalização aduaneira decorrente de erro constante na Declaração de Importação quanto à classificação da mercadoria. Compreenderam as instâncias ordinárias que o fato de o valor total dos tributos, após a 2 - reclassificação fiscal, perf... ()

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Doc. 250.6261.2965.8792

47 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Ato impugnado. Decisão judicial mantida em sede recursal. Postergação da fixação de honorários advocatícios para o final da execução fiscal. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Súmula 267/STF. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, tratou-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo, postergando o arbitramento para o final da execução fiscal. O acórdão recorrido manteve a decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança. 2 - O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível somente é possível em situações excepcionais, não sendo esse o c... ()

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Doc. 250.6261.2313.5205

48 - STJ. Direito processual civil. Recurso em mandado de segurança. Correção de erro material em precatório. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Art. 406 do regimento interno do tribunal de justiça de minas gerais. Possibilidade. Comprovação do direito líquido e certo. Ausência. Recurso desprovido.

1 - A revisão de cálculos de precatório para correção de erros materiais é permitida pelo e pelo art. 406 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não configurando ilegalidade ou ofensa à coisa julgada. 2 - Não há prova pré-constituída nos autos que demonstre o direito líquido e certo do recorrente ao pagamento do precatório no valor por ele almejado, especialmente considerando que o crédito advém da obrigação de ressarcimento d... ()

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Doc. 250.6261.2380.0152

49 - STJ. Período de graça. Possibilidade de prorrogação do periodo de graça decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições. Incorporação ou não ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime de recusos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurando, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário, para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.» 2 - Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito co... ()

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Doc. 250.6261.2940.5759

50 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Adimplemento substancial. Prescrição.

I - HIPÓTESE EM EXAME 1 - Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória ajuizada em, da qual foi extraído o presente recurso 20/05/2022 especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 15/02/2024 03/07/2024 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve negativa de prestação jurisdicional e (II) se, na hipótese, é viável a adjudicação compulsória, considerando, por um lado, a existência de saldo d... ()

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