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DOC. 250.6261.2313.5205

STJ. Direito processual civil. Recurso em mandado de segurança. Correção de erro material em precatório. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Art. 406 do regimento interno do tribunal de justiça de minas gerais. Possibilidade. Comprovação do direito líquido e certo. Ausência. Recurso desprovido.

1 - A revisão de cálculos de precatório para correção de erros materiais é permitida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-E e pelo art. 406 do Regimento Interno do Tribunal de

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