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DOC. 250.6261.2150.4304

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do egrégio STJ, deixa de violar o princípio da colegialidade, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.

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