DOC. 210.9220.9238.2469

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Venda ilegal de medicamentos controlados. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Súmula 691/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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