1 - STJPedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade das formas processuais. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão liminar mantida. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
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2 - STJHabeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cumprimento dos requisitos legais da prisão processual. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. A decisão de prisão preventiva apresenta fundamento idôneo em razão da elevada quantidade de droga apreendida.
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3 - STJEmbargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Condições pessoais favoráveis. Falta de audiência de custódia. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Embargos de declaração acolhidos. Ausência de efeito modificativo.
1 - O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, isoladamente, garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 30/4/2020; e RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020).
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