DOC. 210.9220.9652.1359

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Descabimento do pedido de substituição da medida de segurança de internação por prisão domiciliar. Situação que não se enquadra naquelas previstas na Lei 7.210/1984, art. 117. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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