DOC. 210.9220.9883.6546

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento decorrente da quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade. Ausente informação acerca da pesagem do material em unidades do sistema internacional de medidas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Nova orientação emanada do STF. Vícios no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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