+ de 197 itens encontrados
51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ressarcimento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Danos morais. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - O Tribunal de origem, com base no exame fático probatório dos autos, consignou que não há provas de que houve a realização do serviço contratado. 3 - O entendimento firmado não pode ser revisto por este STJ em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Indicação. Ausência.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1022, somente são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso dos autos, a parte embargante se limitou a externar sua irresignação com o decidido no acórdão, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no CPC/2015, art. 1.023 («Os embargos serão opostos, no prazo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, o aresto embargado incorreu em erro material ao fazer incidir a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, sobre o valor da causa constante da inicial quando novo montante foi definido em impugnação julgada na origem. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todas as razões do julgado ora agravado. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento e indicação do dispositivo legal. Ausência. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - O conhecimento das denominadas questões de ordem pública não dispensa o efetivo prequestionamento perante o tribunal a quo. 3 - Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Honorários recursais. Razoabilidade.
1 - A comprovação de existência de suspensão de prazo que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. 2 - «É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a comprovação de feriado local deve ser feita por meio de documento idôneo, não servindo cópia de página da rede mundial de computadores» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra MARIA ISABEL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3 - Agravo interno d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)