- Diário da Justiça: 14/09/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.9141.1126.1542

11 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9141.1940.6243

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Fundamentos do aresto combatido. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o exame de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - Ausência de impugnação de forma clara e objetiva dos fundamentos alcançados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não enfrentado pela Corte a quo o conteúdo do dispositivo de Lei tido por violado e o argumento nele respaldo, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súm... ()

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Doc. 210.9141.1646.8387

13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Alegação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não incidência.

1 - Não há violação do () quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A tese defendida nas razões recursais de que, na demanda originária, houve julgamento extra petita, não está a exigir do STJ a emissão de um juízo acerca da existência ou não de ofensa a tratado ou Lei, mas sim apenas o cotejo entre o disposto na petição inicial e o decidido n... ()

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Doc. 210.9141.1891.4557

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato infralegal. Descabimento.

1 - O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. 2 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 210.9141.1264.8868

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

... ()

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Doc. 210.9141.1716.9651

16 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9141.1916.4140

17 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Tema 877/STJ.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quanto à tese de mérito, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou a compreensão de que, havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pen... ()

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Doc. 210.9141.1872.9789

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Perseguição política. Danos morais. Legitimidade ativa dos herdeiros. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

1 - No caso dos autos, o argumento relativo à necessidade de comprovação da ausência de outros herdeiros para que a viúva possa pleitear o valor total da indenização revela-se tema inédito, agitado tão somente no bojo do presente agravo interno, restando caracterizada inovação recursal, a qual não pode ser analisada na atual fase processual. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9141.1367.7614

19 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9141.1260.9189

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Revisão. Indeferimento.

1 - A inexigibilidade de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. 2 - No caso, além do Tribunal de origem ter expressamente negado a presença de singularidade do serviço, não há no acórdão elementos fáticos suficientes que poss... ()

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