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- Diário da Justiça: 14/09/2021

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Doc. 210.9141.1982.4410

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ar... ()

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Doc. 210.9141.1630.6104

92 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 210.9141.1669.1833

93 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9141.1503.7939

94 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9141.1995.4323

95 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 210.9141.1527.8574

96 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). 2 - Caso em que o Tribunal de origem deixou de reconhecer o exercício de atividade rural pelo ... ()

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Doc. 210.9141.1440.9356

97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 210.9141.1511.9625

98 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todas as razões do julgado ora agravado. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9141.1196.7657

99 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9141.1892.7352

100 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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