STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ressarcimento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Danos morais. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
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