DOC. 210.5050.7243.6641

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação de cobrança contra Fazenda Pública. Ação de cobrança consequente de mandado e segurança coletivo. Prescrição parcela vencida antes da impetração do writ. Não ocorrência agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada à luz do posicionamento do STF em repercussão geral, a impetração do mandado de segurança abrange toda a categoria.

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