STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Verba remuneratória. Redução da vantagem pessoal de eficiência. Vpe. Agravo interno no recurso ordinário do estado da Bahia desprovido.
1 - Embora a Administração Pública possua o poder-dever de autotutela, conforme o enunciado da Súmula 473/STF, quando os atos administrativos invadirem interesses individuais faz-se imperiosa a abertura de procedimento administrativo para garantir a ampla defesa e o contraditório ao administrado (AgRg no RMS 44.347/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; MS 15.470/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.5.2011).
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