Lei nº 13.105/2015 art. 1025

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Jurisprudência
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Doc. 240.5080.2225.8485

51 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Agra vo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição qüinqüenal das parcelas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência Súmula 211/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cu mprimento de sentença, rejeitou a impugnação. No Tribunal a decisão foi mantida. II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - O julgador não está... ()

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Doc. 240.5080.2182.3298

52 - STJ. Processual civil. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 240.5080.2688.8127

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento da decisão agravada que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prestação de caução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento da decisão agravada empregado no capítulo referente à negativa de prestação jurisdicional, atraindo a incidência do Súmula 182/STJ. 2. A análise da aventada ofensa ao CPC/2015, art. 507, na deliberação unipessoal, cingiu-se apenas à matéria referente à caução, incidindo adequadamente o disposto na Súmula 7 da Súmula desta casa. 3. Embora o tribunal originário tenha mencionado o oferecimento de caução, não houve a emissão de juízo de valor sobre o tema, mesmo após a oposição dos aclaratórios, o que revela a falta de prequestionamento, a ensejar a aplicação, à espécie, do verbete 211 da Súmula desta casa. 4. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma», requisitos que não foram integralmente cumpridos (agint nos edcl no AResp. 1.507.172/RS, relator Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 24/8/2020, DJE de 2/9/2020). 5. Não tendo sequer merecido conhecimento a tese de negativa de prestação jurisdicional, inexiste contradição na aplicação do disposto no verbete sumular 211 deste tribunal. 6. Esta corte de uniformização tem entendido que o mero não conhecimento ou a documento eletrônico vda41324756 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 30/04/2024 17:57:05publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 7d51ba12-405b-45f7-b590-01d88dcf3837

improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da sanção prevista no , § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa no presente caso. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 240.5080.2288.1306

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Afronta aa Lei 11.101/2005, art. 124. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ, ao interpretar o , concluiu que « a admissão de prequestionamento fi cto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do ví... ()

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Doc. 240.5080.2767.8369

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inexistência. Aplicação das penalidades do CPC, art. 523, § 1º. Intimação do executado. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o e, consequentemente, superar o óbice da Súmula 211/STJ, caberia à parte alegar contrariedade ao art. 1.022 do di... ()

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Doc. 240.5080.2511.0893

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O STJ, ao interpretar o , concluiu que « a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possi... ()

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Doc. 240.5080.2561.1598

57 - STJ. Processual civil. Na origem. Execução de julgado. Espólio. Ação coletiva. Impugnaçào que afastou a ilegitimidade da prefeitura para o cumprimento do julgado. Alegação da prefeitura de ilegitimidade por se tratar de ex-servidor com vínculo ao saae. Decisão reformada. Legitimidade do saae demonstrada no caso concreto. Agravo provido. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida. Acórdão. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial acolhido para fim de manifestação desta câmara sobre a possível previsão, no título judicial transitado em julgado, de que compete ao município arcar com os encargos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito na ação coletiva, independentemente de os servidores pertencerem a administração direta ou indireta. Acórdão mantido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Sorocaba, contra decisão que afastou a tese de ilegitimidade passiva do ente municipal e determinou o prosseguimento da execução individual, proposta com base em título executivo judicial proveniente de Documento eletrônico VDA41307043 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/0... ()

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Doc. 240.4271.2222.3583

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Direito processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Direito civil. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cumprimento dos resquisitos. Purgação da mora. Ausência de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, embora opostos os embargos de declaração, obsta o seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, admitir-se-á o prequestionamento ficto, previst... ()

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Doc. 240.4271.2354.4168

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Controvérsia acerca do momento adequado para a apresentação da prova sigilosa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Teses residuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido. 1. O tribunal originário examinou todos os pontos relevantes para a solução da causa, não havendo como reconhecer a propalada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Nenhum dos dispositivos legais supostamente contrariados possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal de que a prova sigilosa deveria ter sido juntada aos autos no momento da apresentação da peça contestatória. Incidência do verbete sumular 284/STF. 3. Não houve, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, manifestação do tribunal originário acerca das demais questões jurídicas suscitadas. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também a constatação de um dos vícios ali descritos, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2221.3504

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigos de Lei apontados no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 35... ()

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