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DOC. 240.4271.2222.3583

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Direito processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Direito civil. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cumprimento dos resquisitos. Purgação da mora. Ausência de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

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