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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária contra o INSS. Intervenção de terceiros. Ingresso da empregadora como assistente simples da autarquia. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 121. Nítido interesse jurídico. Precedentes das 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público, especializadas em matéria acidentária. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Compra e venda de aeronave - Ação de obrigação de fazer - Reanálise do pedido de tutela de urgência para entrega do bem à compradora Jet Line diante do não conhecimento de recurso pretérito interposto pela ré Alok & Audiomix (AI 2058782-29.2024.8.26.0000) - Insurgência do sócio, atuando nos autos principais como assistente simples - Exercício dos mesmos poderes, sujeitando-se aos mesmos ônus processuais que o assistido (CPC/2015, art. 121) - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido
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3 - TSE. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Filiação partidária. Assistência simples. CPC/2015, art. 121. Recurso interposto por parte ilegítima. Não conhecimento. Autos recebidos no gabinete em 05/09/2017. CPC/2015, art. 121.
«A atuação de assistente simples subordina-se à da parte assistida e impossibilita recurso autônomo, consoante o CPC/2015, art. 121 e precedentes desta Corte. No caso, o Parquet não interpôs recurso contra aresto proferido por esta Corte, em 14/02/2017, em sede de agravo regimental, o que impossibilita intervenção de terceiros. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRF4. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ingresso da ANTT na ação originária na condição de assistente simples. Homologação de acordo. Desnecessidade de intervenção. CPC/2015, art. 121.
«1. A atuação do assistente simples é subordinada à vontade do assistido, sendo que poderá o assistido reconhecer a procedência do pedido, desistir ou transacionar. Como o assistente simples não defende direito próprio, sua vontade está condicionada à do assistido isso, porém, não significa que o assistido somente possa praticar atos que o assistido já tenha praticado, pois isso seria um excesso de limitação e a atuação do assistente seria inócua. Em suma, o proibido é contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Acidente do trabalho. Processual civil. Apelo interposto por assistente simples do INSS. Falta de interesse em recorrer expressa pelo assistido. Apelo não conhecido. Inteligência do CPC/2015, art. 121.
«Acidentária LER em membros superiores. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/1997, adquire LER em membros superiores, decorrente do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Não conheço da apelação do assistente e dou parcial provimento ao recurso oficial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TSE. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Ação anulatória. Destituição de comissão provisória municipal. Ampla defesa e contraditório. Inobservância. Assistência simples. CPC/2015, art. 121. Embargos opostos apenas pelo assistente. Não conhecimento.
«1 - Não se admite recurso interposto pelo assistente simples quando a parte assistida - no caso, o Democratas (DEM) Municipal não tiver se insurgido contra ACÓRDÃO que lhe foi desfavorável. Precedentes. 2 - O CPC/2015, art. 121, parágrafo único, o qual dispõe que, «sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual», não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme já assentou esta Corte Superior (AgR-A 284-38/SP, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência simples. Recurso do assistente diante da inércia do assistido. Impossibilidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 121.
«1. O assistente simples não tem legitimidade recursal se o assistido não interpõe recurso. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMT. Apelações cíveis. Resolução de contrato cumulada com cobrança de cláusula penal e quitação de dívida. Acordo homologado judicialmente. Contrato de transporte com previsão de retenção de percentual para quitação de dívida. Improcedência do pedido. Recursos da autora e da assistente simples. Não disponibilização pela credora de volumes de fretes. Inobservância do pactuado. Inadimplemento contratual da credora. Cláusula penal. Recursos parcialmente providos. CPC/2015, art. 121.
«O inadimplemento ou mora do credor não requer forma expressa ou afirmação peremptória. A oposição de dificuldades e entraves também deve ser entendida como recusa de pagamento. Se o credor descumpre o pactuado, submete-se à pena convencional específica expressamente prevista no contrato. «É descabida a condenação em honorários advocatícios de assistente simples, com interesse remoto na vitória do assistido.» (RT 623/50). «Se o assistido ficar vencido, o assistente se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistente simples. Ilegitimidade recursal na ausência de recurso do assistido. CPC/2015, art. 121.
«1. Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 03/04/2006, p. 226. 2. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 53, cessando a intervenção do assistente acaso o assistido não recorra. É que o assistente não pode atuar em contraste com a parte assistida (in Luiz Fux, Intervenção de Terceir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Recurso especial. Assistência simples. Aquiescência ao teor do acórdão recorrido por parte da assistida (União). Ausência de recurso especial da assistida. Recurso especial interposto exclusivamente pelas assistentes. Matéria de índole constitucional. Ausência de interposição de agravo de instrumento para o STF. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 121.
«Convém ressaltar, desde logo, que consta dos autos manifestação da União acerca da intimação do resultado do acórdão recorrido, bem como inequívoca aquiescência ao teor do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo. Ora, a partir da premissa de que as ora recorrentes foram admitidas no processo tão-somente como assistentes simples e, ainda, que a União não interpôs recurso especial e extraordinário, afigura-se impossibilitado o conhecimento do presente recurso interpost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA AFASTAR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 92.695 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, APESAR DA PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADOS. RECURSO CONHECIDO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO NOS AUTOS DO AI 2117770-24.2016.8.26.0000, FICANDO LIMITADO ÀQUELES AUTOS. ASSISTÊNCIA SIMPLES, QUE FOI QUALIFICADO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO), QUE NÃO SE EQUIPARA A LITISCONSÓRCIO E, TAMBÉM, NÃO SE ESTENDE PARA OUTRAS DEMANDAS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO, COMO PARTE EMBARGADA, OU INTIMAÇÃO, DO APELANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 119 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O ASSISTENTE INGRESSAR NO PROCESSO, MAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SENTENÇA JÁ FOI PROFERIDA. R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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12 - STJ. Processual civil. Assistente simples. Interposição de recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 52. CPC/2015, art. 121.
«- O assistente é auxiliar da parte principal, dispondo dos mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais. - Ao assistente simples é permitido interpor recurso, desde que não haja expressa manifestação do assistido em sentido contrário. - Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência simples. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 121.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedente: RCD nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 22... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Assistência. Interposição de recurso. Processual civil. Recurso interposto pelo assistente simples. Ausência de interposição de recurso pelo assistido. Admissibilidade. Inexistindo expressa manifestação de vontade do assistido no sentido de não recorrer, de renunciar ou de desistir do recurso já interposto, o recurso do assistente simples deverá ser conhecido. Inteligência do CPC/2015, art. 121 e CPC/2015, art. 122. Apelo do assistente simples conhecido. CPC/2015, art. 122.
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15 - TJPA. (MONOCRÁTICA) Ordem Cronológica de conclusão. Regra Geral. Dever de fundamentação para mudança da ordem cronológica da conclusão. CPC/2015, art. 12.
«Trata-se de pedido de inclusão do feito em pauta de julgamento, o qual entendo não merece prosperar, em face do disposto no CPC/2015, art. 121 [...] desprovido de prioridade legal, cuja matéria envolve direito disponível e não incluída nas exceções previstas no CPC/2015, art. 12, § 2º. Logo, sujeita à observância da ordem cronológica estatuída na nova lei processual. [...] regra continua sendo a ordem cronológica de conclusão para julgamento das demandas, cujo desrespeito por d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRJ. Competência. Ação decorrente de acidente de veículos. Assistência. Exceção de Incompetência. Rejeição. A ação referida no CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 275, diz respeito a que o dano tenha sido provocado por veículo, como meio de transporte, só exigindo a lei o nexo de causalidade entre o dano e o veículo. É acidente de veículo aquele causado por carro que estando inerte, repentinamente sofre movimento por ação humana e atinge pessoa. Fato ocorrido em outra Comarca, sendo o autor da ação aqui domiciliado. Falece legitimidade ao assistente para oferecer exceção de incompetência relativa, quando o réu a quem poderia interessar tal arguição não o faz. Assistente não é parte processual, mas mero coadjuvante desta. Decisão interlocutória que se acha suficientemente fundamentada. Litigância de má-fé que se acha configurada. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 121.
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de ingresso no feito na condição de assistente ou amicus curiae. Conselho federal da oab. Ausência de interesse jurídico. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 138.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2 - No caso, não ficou demonstrado o necessário interesse jurídico no resultado da demand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJPE. Civil. Processual civil. Locação não residencial. Recurso do assistente. Preliminares de inépcia da inicial e julgamento extra pet1ta. Rejeitadas. Ausência de comprovação de quitação do débito. Apelação da imobiliária. Responsabilidade solidária. Negada. Negar provimento a ambos os apelos. Unanimidade. CPC/2015, art. 121.
«Nos termos do CPC/2015, art. 121, embora o assistente não possa contrariar a vontade do assistido, no caso de omissão do assistido, pode ser conhecido o recurso interposto exclusivamente pelo assistente simples, eis que a conduta ativa do assistente não gera contrariedade. Cabe ao magistrado aplicar o direito aos fatos e, embora haja vedação legal à decretação de despejo relativo a imóvel onde funciona estabelecimento de ensino com base na denúncia vazia, há notícia no petitóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Indeferimento da gratuidade judiciária. Agravo interno na origem com reiteração das razões recursais. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Aplicação de multas processuais. Recolhimento prévio inexistente. Pressuposto recursal não observado. Agravo interno não provido.
«1 - A multa aludida no CPC/2015, art. 1.021, § 4.º, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 2 - A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo interno que dá provimento ao recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535. Habilitação da união no feito na qualidade de assistente simples. Interesse jurídico específico demonstrado. Intervenção anômala não configurada. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Baixa dos autos para o TRF competente.
I - Cuida-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pela União, que litiga com Forte Comércio Importação, Exportação e Administração Ltda. e Outros, discorrendo que ingressou no processo na qualidade de assistente da Petrobras Distribuidora S/A. deferido à fl. 4.933, logo após a interposição de agravo interno pela assistida, contra decisão que, monocraticamente, negou provimento ao seu recurso especial, tudo em demanda de rescisão contratual cumulada com indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Direito civil. Apelação. Deserção. Não demonstração. Contrato de locação. Coproprietários. Anuência. Nulidade. Inexistência. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ônus de sucumbência. Vencido. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 290. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativo 2/STJ e Emenda Constitucional 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir a) a regularidade do preparo das apelações interpostas pelo autor e pelos assistentes ativos; b) se a celebração de contrato de locação por um dos coproprietários do imóvel, sem a autorização de todos os demais coproprietários, enseja a nulidade da avença e c) os ônus de sucumbência das assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)