DOC. 196.1160.0000.3800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência simples. Recurso do assistente diante da inércia do assistido. Impossibilidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 121.

«1. O assistente simples não tem legitimidade recursal se o assistido não interpõe recurso. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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